Por unanimidade, Câmara de Panorama aprova 'Ficha Limpa' municipal
Nossa Lucélia - 16.05.2012
PL veda nomeação de cargos nos poderes Executivo e Legislativo de pessoas com pendências judiciais
PANORAMA - Na sessão dessa terça-feira (15), a Câmara Municipal de Panorama aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2012, que proíbe a nomeação nos cargos de comissão dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas com pendências judiciais no âmbito político-administrativo.
O projeto objetiva proteger a probidade e a moralidade administrativa, segundo redação do autor, o vereador Edemir Vermelho (PSL). “Todos nós ganhamos com iniciativas desta natureza, pois, assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada”, justifica.
Sendo assim, não poderão trabalhar em cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo ao patrimônio público, funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou diretores de pessoas jurídicas que tenham feito doações eleitorais ilegais.
Caso o funcionário se enquadre nos quesitos estabelecidos pelo PL, ele não poderá ocupar o cargo público por seis anos a partir da data da sentença. Se ele não tiver nenhuma condenação ou pendência com a Justiça, ele entregará, antes da posse, uma declaração de que não está inserido nas vedações previstas na lei.
Fonte: Pedro Mathias / iFronteiraVoltar para Home de Notícias
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