Câmara de Osvaldo Cruz aprova "Ficha Limpa" municipal
Nossa Lucélia - 19.04.2012
OSVALDO CRUZ - A Câmara de Osvaldo Cruz aprovou em primeira votação o projeto de lei 20/2012, de autoria do vereador Homero Massarente (PMDB) que institui a chamada Ficha Limpa Municipal.
Na realidade o projeto é para adequar ao âmbito municipal uma lei federal que não permite a contratação pela Prefeitura e Câmara pessoas para ocupação de cargos de confiança de pessoas ou empresas responsabilizadas pela Lei Nacional da Ficha Limpa.
Após a sanção da lei, tanto o Legislativo quanto o Executivo devem observar os critérios da ficha limpa para contratação de comissionados, incluindo cargos de secretários. O projeto entrou em votação pela primeira vez e precisa ser votado duas vezes para depois ir à sanção do prefeito Valter Martins.
Fonte: Da Ocnet_Giu Panvéchio
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