Justiça determina nova votação do Projeto do Orçamento 2011 pela Câmara
Nossa Lucélia - 26.01.2011
Na votação realizada no ano passado o projeto havia sido rejeitado
IRAPURU - Após apreciar parecer do promotor de justiça Reginaldo César Faquim, o juiz de Direito da comarca de Pacaembu, dr. Rodrigo Antônio Menegatti, no último dia 5 de janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da votação da Câmara Municipal de Irapuru que rejeitou o Projeto de Lei nº. 2.522/2010, que trata sobre o Orçamento 2011.
O referido Projeto de Lei que estima a receita e fixa despesa do município de Irapuru para o exercício de 2011, foi apreciado pelos vereadores no ano passado sendo rejeitado integralmente.
A concessão da liminar foi requerida pela Prefeitura Municipal de Irapuru através de Mandado de Segurança, impetrado pelo advogado Rauph A. Ramos Costa, alegando que a rejeição do Projeto de Orçamento pelo legislativo causaria sérios prejuízos ao município, inclusive os serviços essenciais seriam paralisados, o que expunha a ordem pública.
O juiz após análise da documentação encaminhada pelo advogado da Prefeitura, concedeu liminar para o imediato reexame do Projeto de Orçamento. Desta forma o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Manoel Ferreira Bastos convocou imediatamente uma sessão extraordinária para apreciação do referido Projeto de Lei, que foi submetido ao plenário do legislativo e desta vez aprovado por todos os vereadores.
Na votação ocorrida no ano passado, o Projeto havia sido rejeitado pela maioria dos vereadores. Bastos ressaltou que a previsão orçamentária aprovada é em torno de R$ 16 milhões e destacou que apenas recebeu e cumpriu a determinação judicial.
Fonte: Folha Regional
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