Projeto de Lei visa a participação popular na elaboração de matérias orçamentárias
Nossa Lucélia - 25.08.2010
BASTOS - O presidente da Câmara Municipal, Márcio Venturoso de Souza (Márcio da Farmácia) apresentou na sessão do legislativo bastense Projeto de Lei que tem como objetivo assegurar a participação da população quando da elaboração de matérias orçamentárias, como Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
De acordo com o Projeto de Lei apresentado a participação popular será efetivada através de audiências públicas que seriam realizadas por regiões setorizadas da cidade, já estabelecida do projeto. O projeto prevê a formação de um Conselho Municipal de Orçamento Participativo – CMOP, visando a realização de audiências por regiões da cidade e a realização de assembleias. No projeto estabelece que as audiências públicas setoriais ocorrerão ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocadas pelo prefeito ou pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo, no período de maio a agosto de cada ano.
Márcio da Farmácia afirmou que as deliberações nas audiências públicas, referendadas pelo CMOP, serão incluídas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, salvo se comprometerem a execução do orçamento ou forem contrárias à Lei ou à Constituição Federal, para serem discutidas e votadas nas Assembleias Municipais do Orçamento Participativo.
“Este Projeto tem por finalidade possibilitar que o eleitor residente em Bastos participe da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, apresentando as reivindicações que são necessárias para a região em que reside, bem como participe fiscalizando a aplicação dos recursos públicos constantes das respectivas matérias orçamentárias, visando melhorar a qualidade em cada região do município de Bastos”, afirmou Márcio da Farmácia.
O referido Projeto de Lei se encontra em tramitação na Câmara Municipal de Bastos sendo que após receber os pareceres das comissões internas do legislativo será submetido a votação pelos vereadores.
Fonte: Da Folha Regional / Ass. de Imprensa Câmara Municipal de Bastos
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