CNJ declara titularidade vaga em cartório de Adamantina
Nossa Lucélia - 17.07.2010
Na microrregião, outros cartórios tiveram vaga declarada em Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Pacaembu, Pracinha, Sagres e Salmourão
ADAMANTINA - A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público.
A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.
Na lista do CNJ aparece o Cartório do 12º Tabelião de Notas de Adamantina. De acordo com a publicação, essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.
Ainda segundo o CNJ, na microrregião de Adamantina outros cartórios tiveram vaga declarada em Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Pacaembu, Pracinha, Sagres e Salmourão. O motivo, em todos os casos, é o mesmo: os responsáveis assumiram os órgãos sem participar de concurso.
Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas.
Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 , tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos.
Fonte: Do Adamantina em Pauta
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