Atendimentos realizados no PAM continuam sendo questionados por vereadores
Nossa Lucélia - 07.07.2010
DRACENA - Alguns vereadores dracenenses estão questionando e cobrando providências por parte do Poder Executivo com relação aos atendimentos prestados no Pronto Atendimento Municipal (PAM) que teve os serviços médicos terceirizados recentemente.
O vereador Francisco Rossi (PR) apresentou na última sessão da câmara o requerimento de nº 406/10, na qual menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto em processo judicial que tramitou pelo Estado do Rio de Janeiro, na qual a justiça entende que os serviços de saúde não podem ser terceirizados.
No documento, o vereador indaga o Prefeito Municipal sobre a decisão e entendimento do Supremo Tribunal Federal que já manifestou contrário à mesma medida tomada recentemente pelo Prefeito Célio Rejani (PV) que determinou a terceirização do PAM. Na decisão do STF, o Ministro relata em suma que: “o serviço público de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o artigo 198 da Constituição Federal, em caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode significar a transferência de serviços à pessoa jurídica de direito privado”.
O vereador Francisco Rossi questiona o prefeito se a contratação de empresa privada para prestar serviços médicos na área de saúde, não afronta o artigo 37 da Constituição, já que as duas únicas exceções previstas na Constituição são as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional (incisos II e X do art.37 da CF/88).
O requerimento aprovado por todos os edis tem sete itens indagados pelo vereador, dentre eles, um na qual o vereador Francisco Rossi traz a tona cláusula 5ª do contrato firmado entre a Prefeitura e a CHC Serviços Médicos onde ficou estipulado o valor de R$ 118,00 por hora de execução dos serviços a serem pagos à contratada. Por outro lado, segundo informações colhidas por ele, essa repassa aos médicos que contrata o valor de R$ 58,00 por hora. Como a Fundação Getulio Vargas elaborou planilha básica em encargos sociais pela qual indica que há incidência de 106,60% de encargos sobre o valor base, chega-se a conclusão que esses médicos contratados, custarão para a CHC, ao final R$ 119,00 por hora, valor esse superior ao recebido da Prefeitura. O vereador sustenta-se, tal fato não é perigoso para a Municipalidade que poderá responder com responsabilidade subsidiaria pelos encargos trabalhistas e sociais.
Os vereadores Pedretti (PMDB) e Milton Polon (PPS) também utilizaram a Tribuna da Câmara para manifestarem descontentamento com os serviços prestados no PAM, principalmente em razão das diversas reclamações apresentadas por pessoas que precisam passar por atendimentos no PAM. O vereador Pedretti disse que nem curativo nos pacientes a equipe que atua no PAM está realizando, pois uma pessoa precisou desse serviço num dia de domingo e não obteve. O vereador também citou outros casos ocorridos com relação aos atendimentos precários realizados pelo PAM.
Fonte: Da Folha Regional
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