TCE mantém irregularidade em contrato de assessoria jurídica da Câmara de Rinópolis na gestão de Evandro Dias
Nossa Lucélia - 12.11.2026
Tribunal negou recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara e pelo escritório contratado; serviço custou R$ 24 mil e foi firmado em 2022Rinópolis (SP) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) manteve a decisão que considerou irregular a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica realizada pela Câmara Municipal de Rinópolis em 2022, durante a gestão do então vereador e presidente do Legislativo, Evandro Dias.
O recurso apresentado por Evandro Dias e pelo escritório Rodrigues Pinto Advogados foi negado pelo Tribunal Pleno. A decisão ocorreu durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026, sob relatoria do conselheiro Carlos Cezar.
O contrato foi firmado em 12 de janeiro de 2022, pelo valor de R$ 24 mil, com prazo de vigência de seis meses. A contratação tinha como objetivo prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de inexigibilidade de licitação.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão falhas no planejamento da contratação, ausência de Termo de Referência, falta de parecer técnico-jurídico prévio e inexistência de pesquisa de preços que demonstrasse a compatibilidade do valor contratado com os praticados no mercado.
Outro aspecto considerado pelo TCESP foi a natureza dos serviços contratados. Segundo a análise, as atividades envolviam atribuições rotineiras, como acompanhamento de sessões legislativas, análise de projetos de lei e suporte à Mesa Diretora, sem complexidade ou singularidade técnica que justificasse a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
O Tribunal também destacou que a Câmara Municipal possuía um cargo efetivo de advogado, criado por legislação municipal, mas que permanecia vago havia anos, sem providências concretas para a realização de concurso público.
Na análise da execução do contrato, foram identificados apenas dois pareceres jurídicos escritos, sendo que somente um deles foi elaborado durante o período de vigência contratual. Também não foram apresentados documentos suficientes, como relatórios de atividades ou atas de presença, que comprovassem a efetiva prestação dos serviços.
DEFESA - Em sua defesa, Evandro Dias e o escritório contratado alegaram que o profissional possuía notória especialização, com mais de 40 anos de experiência na área do Direito Público. Sustentaram ainda que os serviços foram efetivamente prestados e que não havia comprovação de prejuízo aos cofres públicos.
Os argumentos, entretanto, não foram considerados suficientes pelo conselheiro relator para modificar o entendimento anterior. O Ministério Público de Contas também havia se manifestado pelo não provimento do recurso.
Com a decisão do Tribunal Pleno, foi mantido o julgamento que considerou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e sua execução. Também permaneceu procedente a representação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Após o trânsito em julgado, o Tribunal determinou o arquivamento dos autos.Fonte: Jornal Cidade Aberta
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