Prefeita de Lucélia envia projeto à Câmara para criar nova Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Nossa Lucélia - 21.09.2026


Novo tributo incidirá sobre imóveis construídos ou terrenos e terá reajuste anual pelo IPCA; proposta está sob análise dos vereadores

Lucélia (SP) - A prefeita Tati Guilhermino encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 068, de 1º de setembro de 2026, que visa instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no município.

Se aprovada pelos vereadores, a nova cobrança entrará em vigor a partir do próximo ano, substituindo a antiga Taxa de Serviços Urbanos, que estava em vigor desde dezembro de 1974.

Fato gerador e abrangência - De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a TMRS terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos. Isso compreende as atividades de:

  • Coleta e transporte de lixo domiciliar
  • Transbordo e tratamento de resíduos
  • Destinação final ambientalmente adequada
  • Varrição de vias e logradouros públicos
  • Conservação de vias públicas

    • A taxa incidirá sobre todos os imóveis, edificados ou não, que estejam situados em logradouros ou vias atendidas por qualquer um desses serviços.

    Escalonamento de valores - O projeto estabelece que o Valor de Referência (VR) da taxa será aplicado de forma progressiva ao longo dos primeiros anos, seguindo o seguinte escalonamento:

  • 1º exercício de aplicação: R$ 300,00
  • 2º exercício de aplicação: R$ 375,00
  • 3º exercício de aplicação (e seguintes): R$ 450,00

    • A partir da implementação, os valores serão atualizados anualmente com base na variação acumulada dos 12 meses anteriores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

    Próximos passos - A proposta legislativa já se encontra sob a análise das comissões e dos vereadores lucelienses. A expectativa é que o projeto de lei complementar seja colocado em votação em plenário nos próximos dias.

    Fonte: Folha Regional



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