Sincomercio de Adamantina é contra penhora administrativa
Nossa Lucélia - 07.05.2010
ADAMANTINA -
O Ministério da Fazenda tenta aprovar no Congresso Nacional um pacotão de projetos de lei, que, sob o pretexto de aperfeiçoar a cobrança dos débitos fiscais, pretende adotar um largo elenco de medidas vistas por muitos como inconstitucionais.
ntre as medidas, o pacotão quer instituir a chamada penhora administrativa, ou seja, substituir o exame prévio do débito fiscal por parte de um juiz, num processo de execução fiscal, pelo arbítrio ilimitado de um funcionário do Ministério da Fazenda.
Para o presidente do Sincomercio de Adamantina, Sérgio Vanderlei da Silva, a medida é um absurdo. “Isso permitiria ao Fisco inventar um débito tributário para em seguida penhorar os bens do contribuinte”, disse. “Tal competência arbitrária pode dar origem a chantagens”.
O assunto foi amplamente debatido no encontro de presidentes sindicais patronais, ocorrido em Palmital, em 16 de abril. Uma carta de protesto contra o projeto de Lei 5.081/09 será encaminhada ao Congresso Nacional, paralelo ao trabalho corpo a corpo junto aos deputados federais.
Vale ressaltar que o levantamento patrimonial dos contribuintes só se justifica se, na execução fiscal perante o juiz, o devedor não pagar o seu débito, nem indicar bens a penhora. “Precisamos combater este projeto de Lei, que tem única e exclusiva finalidade do controle dos cidadãos e suas atividades e patrimônios pelo Estado e Governo”, finaliza Sérgio.
Fonte: Do Adamantina Em Pauta
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