TCE rejeita contas de 2007 da Administração João Pedro
Nossa Lucélia - 13.04.2010
LUCÉLIA - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Lucélia referente ao exercício de 2007, terceiro ano da Administração João Pedro Morandi (PT). A decisão foi assinada pela substituta de conselheiro, Maria Regina Pasquale, que foi a relatora da matéria.
De acordo com o apontamento do parecer contrário, “o Município aplicou no Ensino 24,78% das receitas oriundas de impostos, desatendendo ao artigo 212 da Constituição.”
O limite mínimo previsto em lei para investimento na Educação é de 25% da arrecadação. Segundo informações obtidas pela reportagem da Folha Regional, a Assessoria Jurídica do Executivo de Lucélia já tentou por duas vezes contrapor a decisão do Tribunal, no entanto, as alegações foram insuficientes.
Agora, os advogados da Prefeitura podem ainda interpor Ação de Revisão e/ou Ação de Rescisão de Julgado para tentar provar que houve equÍvoco no cálculo da porcentagem aplicada pela Administração Municipal.
Fonte: Da Folha Regional / Ricardo Bispo
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