Adamantina - Projeto Sabesp vai parar na Justiça
Nossa Lucélia - 06.04.2010
ADAMANTINA - A Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Adamantina (Apromam) protocolou junto ao Ministério Público da Comarca, o Ofício 71/2010 no qual requer a tomada providência pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Município no sentido de fazer com que a Prefeitura e a Câmara Municipal cumpram, antes da assinatura do novo contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007: “a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato”.
A justificativa apresentada pela ONG à Justiça ressalta que as futuras gerações poderão ser penalizadas com uma decisão unilateral dos governantes atuais.
“Em 2007 venceu o prazo estipulado pela Lei nº 381/ 77 que trata sobre o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto firmado Prefeitura com a Sabesp.
Mesmo assim, a Administração Municipal vem tratando essa delicada questão, de forma antidemocrática, sem dar o sagrado direito de a população se manifestar sobre o assunto”, expõe trecho do documento assinado pelo presidente da Associação, Valdeir Dias.
Ainda segundo a Apromam, “esse lamentável descaso com os usuários dos serviços de água e esgoto no município” foi o que a motivou em realizar no dia 20 de março a audiência com a sociedade organizada para debater o futuro do saneamento básico em Adamantina. “E como na oportunidade a maioria entendeu que a Administração Municipal deveria dar à população oportunidade de discutir, de maneira democrática, o que está sendo negociado entre a Prefeitura e a Sabesp, no dia 22 de março encaminhamos Ofício Especial ao senhor prefeito (Kiko Micheloni) requerendo a retirada do Projeto de Lei que trata da assinatura de novo contrato entre as partes – e já se encontra na Câmara para votação dos vereadores, por sinal, desde dezembro de 2009 – até a realização das audiências públicas previstas na Lei Federal nº 11.445/ 2007”.
Com base em informações obtidas pela reportagem da Folha Regional na mesma data, respondem atualmente pela Defesa do Meio Ambiente na Comarca de Adamantina os promotores João Carlos Talarico e Patrícia Soares de Souza.
Conforme adiantado pela direção da entidade ambiental, até a manhã de quarta-feira, 31, não havia sido dada resposta quanto ao pedido feito à Justiça. “Estamos no aguardo de que o Ministério Público nos ajude a restaurar o direito da população em opinar sobre um tema que afeta diretamente a ela”, concluiu Valdeir.
Fonte: Folha Regional
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