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Justiça do Trabalho obriga destilaria de Parapuã a pagar R$ 1,8 milhão
Nossa Lucélia - 29.01.2010
PARAPUÃ - A Justiça do Trabalho de Tupã ordenou que a Destilaria Califórnia – Parapuã Agroindustrial S/A – , localizada em Parapuã, na Alta Paulista, pague o montante de R$ 1.805.000, referente a duas multas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs).
O procurador José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, ajuizou as ações de execução após constatar a continuidade de ilícitos trabalhistas por parte da empresa. A decisão é de segunda-feira (25), conforme o MPT.
Em 2008, a destilaria firmou dois acordos perante o MPT, que previam a adoção de medidas que regularizem o meio ambiente de trabalho – entre elas, o fornecimento de equipamentos de segurança e regularização dos transportes dos empregados – e o método de pagamento por produção da atividade manual de corte de cana de açúcar, com remuneração diária equivalente ao piso da categoria por dia trabalhado.
Uma diligência na empresa, realizada em setembro do ano passado, verificou que a maioria das obrigações assumidas nos TACs estava sendo descumprida, o que ensejou a execução das multas nos valores de R$ 1.205.000 e R$ 600 mil, respectivamente, relativas ao acúmulo das infrações no decorrer dos dias.
Além de ser intimada a depositar o dinheiro em juízo nas próximas 48 horas, a destilaria ainda será obrigada a cumprir todas as cláusulas previstas nos acordos e regularizar todas as infrações trabalhistas. O valor será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Caso a empresa descumpra a determinação da Justiça do Trabalho, terá os bens penhorados. Segundo Maturana, o MPT ajuizará mais ações de execução por descumprimento de TAC nos próximos dias. (Com informações do MPT)
Fonte: do Portal do Ruas
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