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Dracena: Justiça proíbe Santa Casa de cobrar caução
Nossa Lucélia - 20.12.2009
DRACENA - As denúncias sobre a cobrança de caução na Santa Casa começaram a ser investigadas pelo ministério público há sete anos. Uma ação civil pública foi proposta e a Justiça concedeu uma liminar que proíbe o Hospital de exigir a garantia. Se a Santa Casa deixar de cumprir a determinação terá de pagar multa de mais de 46 mil reais.
A cunhada do empresário Thiago Augusto Custódio precisou de atendimento médico na Santa casa de Dracena e ele conta que, para ela ser internada, foi exigido uma caução - que é a garantia antecipada de pagamento para quem presta um serviço. O motivo da garantia, ainda segundo o empresário, é que não havia vagas no SUS, o Sistema Único de Saúde, e a cunhada dele teria que ficar internada na ala particular da entidade.
O promotor de justiça, Antônio Simini Junior, diz que a ação civil pública foi movida com base em uma resolução da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, que proíbe a exigência de caução por parte dos prestadores de serviços, como a Santa Casa. A exigência da garantia, ainda segundo o Ministério Público, está em desacordo com o código e defesa do consumidor que dispensa qualquer tipo de encargo por quem necessita de atendimento público de saúde.
O provedor da Santa Casa, Lúcio Sacco, foi procurado pelo SPTV. Ele diz que ainda não foi notificado pela Justiça da decisão e por isso, prefere não gravar entrevista. Para o promotor, Antônio Simini Junior, a falta de vagas de internação pelo SUS não pode ser usada como pretexto para a exigência.
O Promotor disse ainda que em casos de exigência do cheque caução, as pessoas devem procurar a Polícia Civil e registrar um boletim de ocorrência. A lei que proíbe pagamento antecipado por quem precisa de atendimento Público de Saúde, vale para todos os hospitais, clínicas e Santas Casas.
Fonte: Do IFronteira / Bastos Já
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