Dracena tem lei sobre apoio a produtores sancionada
Nossa Lucélia - 12.10.2009
DRACENA - O prefeito de Dracena, Célio Rejani sancionou a lei nº 3.698 de 07 de outubro de 2009, que institui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas.
O programa permite a utilização de imóveis públicos específicos para estocagem e armazenamento, bem como a utilização de máquinas, implementos agrícolas e disponibilização de no máximo cinco funcionários, fazendo jus o produtor que atender aos requisitos de ser proprietário, arrendatário, ou parceiro de área rural, dentro do Município de Dracena; não ser possuidor de trator ou máquinas agrícolas e não se encontrar em débito para com os cofres públicos municipais.
Atendidos os proprietários, arrendatários ou parceiros que preencherem os requisitos acima citados, poderão ser atendidos outros produtores rurais interessados, desde que tenham suas atividades no município.
A Prefeitura está autorizada a fazer convênio com a Associação de Produtores Rurais de Dracena para a execução do programa. O convênio determinará a participação da associação que será encarregada da administração desses serviços, bem como os direitos e deveres dos produtores rurais.
Fonte: do GN Online
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