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Câmara de Bastos deve continuar com 9 vereadores nesta legislatura

Nossa Lucélia - 29.09.2009

BASTOS

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou ontem aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura.

No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611. Em Bastos o numero de vereadores passa dos atuais 9 para 11. Caso a decisão fosse acatada já neste mandado, a probabilidade é que assumiriam os suplentes Devair Zaneli e Moisés Félix dos Santos.

O presidente da Câmara Municipal de Bastos, Márcio Venturoso de Souza, disse que Bastos só terá 11 vereadores nesta Legislatura se a Justiça Eleitoral determinar. “Caso o juiz eleitoral da nossa Comarca indique quais os vereadores a serem empossados, a Mesa da Câmara irá dar a posse. Caso contrário, Bastos só terá 11 vereadores após as eleições de 2012. Nós sabemos que se tomarmos uma decisão dessa por conta própria, com base na PEC, e num futuro próximo a Justiça disser que os vereadores não poderiam assumir, as despesas geradas a mais será de responsabilidade do atual presidente da Câmara”.

Vale lembrar que até a Legislatura 2004/2007 Bastos tinha 13 vereadores, e foi reduzido para 9 a partir das Eleições Municipais de 2008, por força da Resolução Nº 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral.

A PEC também provocaria a mudança na atual composição do Legislativo, já que muitos vereadores foram eleitos graças às coligações, através do coeficiente eleitoral, que é a proporção entre número de votos necessários para garantir uma cadeira. O aumento do número de cadeira previsto na PEC resultaria em mudanças no coeficiente eleitoral, que por sua vez alteraria o resultado da eleição. Dessa forma, vereadores já diplomados poderiam perder o mandato, aumentando ainda mais a confusão nas câmaras municipais. No caso de Bastos não haveria este problema.

Outras mudanças

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral também já havia pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, em conversa por telefone, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vete o retorno do voto impresso a partir das eleições de 2014 e o voto em trânsito, previstos no projeto de reforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção presidencial.

“Manifestei expectativa de que o presidente da República, estudando os temas, venha a vetá-los. São esses dois pontos do projeto de lei que mais nos trazem dificuldades operacionais irremovíveis”, relatou o presidente do TSE.

Britto disse a Tarso que considera os dois pontos “prejudiciais ao bom funcionamento do sistema eleitoral brasileiro”. O TSE também enviou ao Ministério da Justiça (MJ) um estudo técnico com a fundamentação para que o voto impresso não seja retomado nas eleições.

A Corte considera o retorno do voto impresso um retrocesso e alega ser possível auditar a urna eletrônica de formas menos onerosas. O estudo enviado ao MJ ressalta que, em 2002, testes com o voto impresso resultaram em atraso na votação e no travamento das máquinas impressoras.

Em relação ao voto em trânsito, pelo qual o eleitor brasileiro poderia votar quando não estivesse em seu domicílio eleitoral, o TSE alega que a implantação do mecanismo exigiria um cadastramento do eleitor pelo menos cinco meses antes, para que o nome dele pudesse constar no programa da urna eletrônica do local onde estará. Sem um cadastramento prévio, o sistema de votação teria que ser colocado em rede, mas isto, segundo o TSE, compromete a segurança do processo eleitoral.

Do Bastos Já, com informações da Folha do Povo (Tupã)