Advogado protocola na Câmara pedido de impeachment do prefeito de Tupã
Nossa Lucélia - 27.03.2019
O advogado André Braga protocolou pedido de impeachment do prefeito Ricardo Raymundo
TUPÃ - O advogado tupãense André Braga (Pena Castro) protocolou na manhã desta quarta-feira um pedido para o impeachment do Prefeito José Ricardo Raymundo.
O pedido protocolado pelo jurista é embasado na violação dos princípios da administração pública constantes no Art. 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.(grifos nossos).
Segundo o impetrante o Prefeito Ricardo Raymundo não tem tido moralidade e eficiência na gestão da coisa pública, ou seja, da cidade de Tupã.
A cidade de Tupã vive um colapso total, notadamente no que concerne à administração pública (poder executivo).
O chefe do executivo perdeu totalmente o controle do comando e das execuções de atribuições de atividades básicas, deixando de promover o bem-estar dos seus habitantes, que deveria ser a função do prefeito.
Pena Castro elenca alguns fatos, onde a ineficiência do poder público, ou a falta de moralidade, por parte da administração municipal estão prejudicando os munícipes.
· Cargos Comissionados – Segundo a petição os cargos comissionados foram criados de maneira INCONSTITUCIONAL, porém, mesmo assim, o Excelentíssimo Prefeito de Tupã insistiu na contratação, mas em 30 de janeiro do corrente ano o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou INCONSTITUCIONAIS os cargos;
· Animais peçonhentos e da dengue – Tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, a Ação Civil Pública nº 1001837-44.2019.8.26.0637, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde em decisão liminar a Justiça obriga o Executivo Municipal a tomar medidas imediatas contra as infestações. O caso mais grave envolvendo animais peçonhentos foi a morte de uma criança de 4 anos picada por um escorpião. Hoje Tupã vive uma epidemia de dengue com 384/100.000 (trezentos e oitenta e quatro casos de dengue para 100 mil habitantes.
· 504 Câmeras de Segurança – O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Inquérito Civil nº 14.0462.0000053/2019-6 (2ª Promotoria de Justiça de Tupã/SP) está investigando suposto SUPERFATURAMENTO na licitação que contratou a empresa para instalação dessas câmeras.
· AVCB – Outra celeuma que vem se arrastando há anos é AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) dos PRÉDIOS PÚBLICOS e locados pela municipalidade. O chefe do executivo local não tem capacidade para fazer rodar a máquina pública sem que seja impulsionado POR DECISÕES JUDICIAS, sempre é necessária a intervenção da Justiça para que OBRIGUE o Sr. Prefeito a fazer o trabalho que deveria ser realizado sem maiores esforços, fazendo com que o poder executivo não consiga exercer sua autonomia.
· Residências Terapêuticas – Os escândalos e irregularidades advindos da péssima gestão do Sr. Prefeito são diários, na data de 25/03/2019 foi criada uma CPI na Câmara Municipal de Tupã para apurar supostas irregularidades.Aduzem as referidas denúncias que coordenadores das residências terapêuticas estariam fazendo uso indevido dos benefícios concedidos pelo INSS aos residentes egressos dos hospitais psiquiátricos.
· Buracos – É sabido por todos que a situação do asfalto em Tupã é crítica, e ainda o peticionante relata o fato do Prefeito Ricardo Raymundo querer a todo custo a compra de uma caminhonete,”provavelmente para poder transitar na cidade que deixou 'as traças'.” (Trecho da denuncia).
· Enchente da Vila Marajoara (Macrodrenagem) – É certo que o problema das enchentes devido a não retomada das obras de macrodrenagem é antiga, mas o Sr. Prefeito simplesmente “fechou os olhos” para o assunto, em momento algum procurou resolver esse grave problema de Tupã que, semanas atrás, destruiu casas na Vila Marajoara, levando para o “ralo” os sonhos e a dignidade dos moradores.
· Computadores Destinados a Secretaria Municipal de Educação – Houve o Pregão Presencial nº 53/2017, o qual, resultou no contrato nº 270/2017, no valor de R$ 1.001.250,00 (um milhão, um mil, duzentos e cinquenta reais), objto inclusive de inquérito civil no Ministério Público, além de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontou IMPROPRIEDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
Os problemas apresentados na denúncia visam a comprovar a ineficiência/imoralidade da Gestão Ricardo Raymundo. Para tramitar pela Câmara Municipal o pedido deve ser assinado por no mínimo um terço dos vereadores(cinco).
A denuncia deverá ser lida em plenário na próxima segunda-feira, dia 01 de abril, e já deverá ser votada, sendo que é necessário maioria simples para que seja instalada uma Comissão Processante, para apurar os fatos descritos na denuncia.
Sendo aprovada a CP deverão ser sorteados três vereadores para integrá-la, sendo, Presidente, Relator e Membro.
A CP terá prazo determinado para apresentar a denuncia formal, que será votada pelo plenário da Câmara Municipal, em votação única para cada quesito apresentado, sendo necessário quorum qualificado para aprovação, ou seja, são necessários 10 dos 15 votos para cassação do Prefeito José Ricardo Raymundo.
Fonte: Mais TupãVoltar para Home de Notícias
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