Vereadores de Sagres pedem intervenção do Ministério Público contra cobranças abusivas de contribuição de iluminação pública
Nossa Lucélia - 21.05.2018
Legisladores fundamentam pedido afirmando que há cobranças até mesmo de proprietários rurais
SAGRES - O que era para ser uma obediência a recomendação do Tribunal de Contas do Estado tem se tornado motivo de distorções e injustiça tributária.
Em resumo este é o sentido de um ofício enviado pelo vereador Roberto Pires e Antonio Luiz Alves, da Câmara Municipal de Sagres.
Segundo os dois legisladores, a maioria dos contribuintes é contrária à cobrança como tem ocorrido devido a distorções quanto a valores e até mesmo envio de conta a pagar nesse sentido a morador da zona rural de Sagres, onde sequer há iluminação pública.
Os vereadores fundamental o ofício como abusiva a cobrança se comparada a política de exigência com a de outros municípios.
"Também há cobranças diferenciadas de empresas e que a forma como se dá a cobrança fere-se os princípios da igualdade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade quando comparada com municípios do mesmo porte ou até maiores", afirmam.
Os vereadores protocolaram junto à Promotoria um abaixo-assinado, a cópia da lei que instituiu a CIP (Contribuição de Iluminação Púlica) e ainda comparativos de cobranças com outras cidades.
Fonte: OCNetVoltar para Home de Notícias
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