Adamantina amplia de 24 para 36 meses prazo para renegociação de dívidas
Nossa Lucélia - 22.07.2009

ADAMANTINA - A Câmara de Adamantina aprovou projeto de lei do executivo que permite aos contribuintes renegociar as dívidas com o município em até 36 vezes. A legislação até então utilizada permitia a renegociação de dívidas em no máximo 24 parcelas.

De acordo com a nova lei, podem ser renegociados e parcelados os débitos fiscais relativos aos tributos municipais ou tarifas públicas, inclusive multas decorrentes de infração à legislação, inscritos na dívida ativa ou não.

Em linhas gerais os parcelamentos dos débitos fiscais serão possíveis sempre que o valor total da dívida a ser parcelada não seja inferior a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município) e não exista parcelamento já aberto sobre a dívida renegociada. O valor de cada UFM em 2009 é de R$ 1,7762.

Após a apuração do valor atualizado da dívida serão oferecidas as possibilidades de parcelamento. Para cada escala de valores totais da dívida estão previstas parcelas mínimas, que vão de 20 UFM a 45 UFM, em até 36 meses.

A quitação antecipada do parcelamento acarretará a isenção dos juros futuros, fica proibido o parcelamento ao contribuinte que tenha ação de execução proveniente de parcelamento anteriormente concedido e não liquidado, tenha parcelamento cancelado por falta de pagamento ou esteja pagando parcelamento anteriormente concedido.

O interessado deve procurar o Departamento de Dívida Ativa da prefeitura, no quarto andar, e manifestar interesse em renegociar as dívidas. Os técnicos farão o cálculo com correção e atualização dos valores e emitirão as guias.