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Prefeitura de Adamantina abre concorrência pública para transporte coletivo urbano
Nossa Lucélia - 16.07.2009
ADAMANTINA - Por meio do Decreto nº 4.764, de 3 de julho, o prefeito de Adamantina determinou a determina abertura de licitação pública para o transporte coletivo urbano, pelo período de 5 anos.De acordo com o artigo 1º do decreto municipal, o serviço público de transporte coletivo será executado mediante outorga de concessão, através de concorrência pública na modalidade menor tarifa, nos termos do artigo 45, inc. I da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações).
Ainda de acordo com o decreto, a estimativa de usuários/ano, dos serviços de transporte coletivo, é de 60.127 usuários com tarifa integral, 422.000 usuários com meia tarifa e 125.000 usuários com transporte gratuito (idosos acima de 60 anos, deficientes e aposentados por invalidez), distribuídos em duas linhas: Jardim Adamantina/Jardim Bela Vista e Parque do Sol/Jardim Europa.
A abertura de concorrência pública para explorar o transporte coletivo urbano em Adamantina foi amparada pela decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processo TC nº 1197/005/05), bem como a decisão proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa (Processo nº 001.01.2008.001829-8), que consideraram ilegal o atual contrato com o atual operador do serviço de transporte coletivo urbano existente na cidade, celebrado no final de 2004, no mandato do ex-prefeito.
As empresas de transporte coletivo interessadas em participar da concorrência pública podem procurar o departamento de licitação da prefeitura de Adamantina, ou solicitar informações pelo telefone (18) 3502-9000
Fonte: Assessoria de Comunicação - Prefeitura Adamantina
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