Proibição de bolsas de Medicina faz funcionários do UniFAI irem à Justiça
Nossa Lucélia - 12.06.2017
Autores da representação são três professores e uma escriturária, todos servidores aprovados em concurso público
ADAMANTINA - Uma representação foi impetrada junto ao Ministério Púbico da Comarca de Adamantina contra a proibição do acesso a bolsas de Medicina a funcionários do UniFAI (Dentro Universitário de Adamantina), Os autores são três professores e uma escriturária, todos servidores aprovados em concurso público, e que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 3.653, de 19 de maio de 2015, segundo publicou o Siga Mais.
Conforme o Artigo 1º da Lei Municipal 3.277, de 12 de dezembro de 2007, os funcionários municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, EMDA (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Adamantina) e da própria UniFAI, é garantida a concessão de bolsas de estudo integrais aos funcionários, e seus dependentes. No entanto, a Lei Nº 3.653, de 19 de maio de 2015, altera a redação do referido Artigo, e veda, com a inclusão do § 6º, o benefício ao Curso de Medicina.
“Sem nenhum motivo claro, o curso de medicina, que sequer havia iniciado seu funcionamento, foi excluído do escopo do presente benefício. Não há menção a nenhum percentual de desconto, não há embasamento jurídico-orçamentário, não há justificativa que fundamente a publicação da lei. Só há uma decisão política, infundada e viciada, que exclui o acesso dos indivíduos à realização de um sonho”, diz o texto da representação, de acordo com a matéria do Siga Mais.
Os autores justificaram que “diante da incoerência do presente diploma normativo, sua falta de amparo constitucional e seu caráter altamente elitista”, portanto, não restou outra alternativa.
Diante da manifestação dos servidores, o promotor de justiça Rodrigo Caldeira quis se reunir com o prefeito Márcio Cardim (DEM) e os vereadores para tratar do caso. Chegou-se a apontar como possível solução a revogação da Lei Municipal Nº 3.653/2015, o que garantiria o princípio da igualdade e faria acesso às bolsas para Medicina aos funcionários dos quatro órgãos municipais.
Fonte: Da Folha RegionalVoltar para Home de Notícias
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