Prefeito sanciona Lei que prevê cobrança para donos de lotes sujos
Nossa Lucélia - 24.03.2017
Cobrança será feita se a Prefeitura efetuar a limpeza dos terrenos baldios
OSVALDO CRUZ - A Prefeitura de Osvaldo Cruz vai tornar mais complicada a vida de proprietários de terrenos particulares que não estiverem com seus lotes limpos.
Sancionada nesta semana, após aprovação pela Câmara de Osvaldo Cruz, a Lei 3.223/207, prevê que os “proprietários ou responsáveis por lotes urbanos são obrigados a manter seus imóveis limpos, sem a existência de matos e lixos, que propiciem o criadouro de mosquitos e demais animais peçonhentos, que coloquem em risco a saúde da população. Para tanto, os donos de lotes serão notificados pelo município para que efetuem a limpeza dos locais.
No entanto, o não cumprimento da Lei poderá acarretar cobrança ao dono do lote, como aponta do Art. 3º:
“O não atendimento ao disposto no artigo anterior, fará com que a Administração providencie a limpeza dos lotes, sempre que necessária, e faça a cobrança dos valores correspondentes a esses serviços através de lançamento no carnê de tributos do ano subsequente”, diz a Lei.
Os valores referentes aos serviços executados pela Prefeitura e os prazos a serem concedidos aos proprietários, após a notificação, para que providenciem a limpeza dos lotes, serão regulamentados através do Decreto.
Fonte: Pedro Afonso _ Do OCnet / Foto: ArquivoVoltar para Home de Notícias
Lucélia - A Capital da Amizade
O primeiro município da Nova Alta Paulista |
