Câmara aprova parcelamento de dívida previdenciária em Dracena
Nossa Lucélia - 30.01.2017
Prefeitura tem quatro anos para quitar débito de R$ 2,5 milhões. Projeto de lei passou por unanimidade em sessão extraordinária
DRACENA - Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Dracena aprovou, por unanimidade, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal.
A dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em R$ 2.576.377,64 e deverá ser quitada em até quatro anos pela Prefeitura.
Ao discutirem o projeto, os vereadores defenderam a importância da autorização para o desenvolvimento da cidade. Caso fosse rejeitado, de acordo com a justificativa, o município seria incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Estado de São Paulo, o que impediria o recebimento de recursos e convênios federais e estaduais.
Já o outro projeto de lei que seria discutido na sessão foi retirado da pauta e passará por vista. O texto, também do Poder Executivo, buscava autorização para o município efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa, como também o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor.
Segundo a Câmara, os objetivos da retirada do projeto são fazer uma análise mais detalhada pelas comissões do Poder Legislativo e sanar possíveis dúvidas antes de ser votado definitivamente pelos vereadores.
Fonte: Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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