Qualquer cidadão eleitor poder formular denúncia e pedir cassação de prefeito
Nossa Lucélia - 06.12.2015
Regimento Interno da Câmara prevê recepção a denúncias para eventual apuração
ADAMANTINA - Dentro do que disciplina o Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Adamantina, qualquer cidadão adamantinense, eleitor, poderá apresentar denúncia, contendo a exposição de fatos e a indicação das provas, sobre qualquer fato que envolve a administração pública, inclusive sobre o recente episódio que culminou com o afastamento do prefeito Ivo Santos, dia 17 de novembro, e reintegrado no último dia 2 ao cargo.
Pelo que determina o RI, qualquer denúncia, ao ser protocolada, será dirigida à Presidência da Câmara, visando a adoção das demais tratativas, entre as quais, a constituição da Comissão composta por três vereadores, para apuração dos fatos. A Comissão tem o prazo máximo de 90 dias para concluir o processo.
Se o denunciante for vereador, este não poderá participar da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado.
Fonte: Do Sigamais.comVoltar para Home de Notícias
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