TCE condena Tupi Paulista a pagar multa por 'imperfeições' em contrato
Nossa Lucélia - 19.07.2014
Acordo para fornecimento de mão de obra de 2008 foi considerado irregular. Documento tem valor de R$ 2,5 milhões; administração não foi notificada
TUPI PAULISTA - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) condenou a Prefeitura de Tupi Paulista ao pagamento de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que totaliza R$ 6.028, e solicitou que sejam tomadas providências administrativas “em função de imperfeições” encontradas em um contrato firmado pelo Executivo com a empresa Vesato Construtora Limitada. Ela foi responsável pelo fornecimento de mão de obra para a construção de 210 casas na cidade. O documento tem o valor de R$ 2.473.706 e foi celebrado em agosto de 2008.
Conforme a decisão do conselheiro Renato Martins Costa, divulgada nesta sexta-feira (18), as unidades habitacionais compõem o empreendimento Tupi Paulista D, em termos de convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CHDU).
Entre os problemas encontrados pelo TCE, estão o reajuste anual dos custos e a falta de consulta prévia de preços para saber o valor local e atualizado das obras. “Agrava a situação o fato de ter dado como válida a parametrizar a realização do certame e a assinatura do contrato”, diz.
Além disso, foi fixado como data base o ano de 2005 para os preços pesquisados, sem que ocorresse atualização. “Estamos, então, a falar de planilha defasada em cerca de dois anos e meio, não se prestando como instrumento para aferição da compatibilidade dos preços para com o mercado, conforme já definiu esta Excelentíssima Corte em inúmeros julgados”, explica o conselheiro.
O Tribunal ainda aponta que a empresa contratada já tinha sido alvo de investigações por problemas anteriores. “Diga-se mais, incompreensível que se tenha contratado novamente a Vesato Construtora Ltda. para a construção de unidades habitacionais no próprio município de Tupi Paulista, quando rescindido contrato anterior por inadimplência, após inclusive firmado Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual”, informa Costa.
Tais argumentos justificaram a votação do contrato como irregular. Segundo a decisão, a administração pública tem 60 dias para tomar as medidas necessárias em relação ao caso. O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Tupi Paulista, que informou não ter recebido nenhuma notificação. “Só poderemos nos pronunciar após comunicação oficial e o caso ser analisado pelo setor jurídico”, informa. Por telefone, a equipe tentou um posicionamento da empresa Vesato Construtora, sediada em Dracena, porém ninguém atendeu às ligações.
Fonte: Vinícius Pacheco _ Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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