Câmara quer alterações no Projeto de Mudança de Regime Trabalhista da Prefeitura
Nossa Lucélia - 15.07.2014
ADAMANTINA - Para que seja colocado em votação no plenário das próximas sessões legislativas, a Presidência da Câmara Municipal encaminhou o Ofício nº 443/2014 à Prefeitura de Adamantina solicitando adaptações no Projeto Lei Complementar nº 302/2014, sobre a mudança de regime jurídico trabalhista dos servidores públicos municipais.
“A iniciativa foi tomada após reuniões realizadas pelo Legislativo para tratar exatamente a respeito o assunto com as secretarias de Assuntos Jurídicos, de Saúde e de Gabinete da administração Ivo Santos, assim como com os advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina, mas, principalmente, em virtude de ponderações feitas a nós pela direção regional do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em Presidente Prudente”, informou o presidente Hélio José dos Santos (PR).
As principais modificações apontadas pelos vereadores no projeto elaborado pelo Executivo e que já se encontra na Câmara para apreciação desde o mês de maio deste ano, seriam: Garantir aos aprovados que sejam admitidos pelo concurso público em vigência que os mesmos sejam admitidos pelo regime jurídico previsto no edital; Estabelecer que os servidores públicos nomeados em comissão, após aprovação do novo regime jurídico, poderão ser demitidos e readmitidos a critério do Poder Executivo pelo novo regime, assegurando a pretensa economia ao erário; Que a presente propositura seja devidamente acompanhada da minuta oficial do Estatuto do Servidor Municipal sob a forma so projeto de lei para a sua apreciação concomitante à apreciação do novo regime jurídico nos moldes sugeridos pelo Egrégio Tribunal de Contas e exigido pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
Hélio confirmou o recebimento da proposta com data de 19 de maio, no entanto reafirmou a necessidade de reunião com os setores competentes da Prefeitura, realizada somente no dia 28 do mesmo mês. “A matéria demanda exaustiva dedicação e estudo, face sua complexidade e repercussão de efeito futuro na vida do funcionalismo municipal. Portanto, agora vamos aguardar posicionamento da administração a respeito das fundamentais alterações solicitadas para decidir sobre a votação”.
Fonte: Da Folha RegionalVoltar para Home de Notícias
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