Justiça determina que Santa Casa de Dracena reestabeleça plantão 24h
Nossa Lucélia - 27.06.2014
Decisão estipula multa de R$ 10 mil caso problema não for resolvido. Determinação é resultado de ação civil do MPE sobre falta de plantonistas
DRACENA - A Justiça determinou que o corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de Dracena reestabeleça o serviço médico sem interrupção em todas as especialidades necessárias para urgência e emergência no prazo de 10 dias. A decisão, emitida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Valmir Maurici Júnior, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontava a falta de plantonistas na unidade de saúde em determinados horários.
Conforme o texto de Maurici Júnior, caso o posicionamento não for acatado, o hospital terá que arcar com uma multa diária no valor de R$ 10 mil. “O que não se pode admitir é que o serviço médico seja simplesmente interrompido, com risco para a vida e a integridade física dos usuários e população em geral”, informa o juiz.
As interrupções na prestação de serviço ofende frontalmente “o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, devendo ser imediatamente restabelecido em sua integralidade, sem lacunas ou vazios em escalas de plantões para atendimento”, afirma.
O modo de contratação ficará a cargo da administração do hospital, conforme a decisão. A Justiça ainda reforça que a Santa Casa assumiu a obrigação de prestar serviços de saúde no lugar do Estado, recebendo recursos públicos em contrapartida.
“Logo, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, destina-se diretamente à população e não pode parar. Deve ser sempre contínuo, pois sua paralisação total (ou até mesmo parcial), pode acarretar graves prejuízos aos seus usuários. E não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão advir ressarcimentos e indenizações a serem suportados pelo Estado e, em última análise, por toda coletividade”, explica o juiz.
Conforme a ação do MPE, o hospital, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e habilitado para execução de serviços médicos gratuitos à população, causa “uma série de transtornos, com enormes lesividades, até mesmo, em alguns casos, com danos irreversíveis e irreparáveis” pela falta de médicos da área em regime de plantão à distância.
O promotor Antônio Simini Júnior explica que a conduta já foi até comprovada por meio de boletins de ocorrência, que denunciaram a ausência de anestesistas durante o mês de maio na escala elaborada pelo diretor clínico Dálvaro Borges Carneiro Júnior. Ainda conforme ele, o responsável por estas escalas reafirmou a situação ao MPE.
“Esse tipo de conduta omissiva e desidiosa dos médicos do setor de pediatria e anestesiologia, do Corpo Clínico da Santa Casa de Dracena, na não elaboração de escalas de plantões adequadas ao atendimento da população carente, tem sido constante e reiterada [..]”, declara o promotor.
OUTRO LADO - Um dia após a promotoria dar entrada na ação, o diretor clínico da Santa Casa, Dálvaro Borges Carneiro Júnior, que confirmou os problemas de falta de médicos, mas justificou a situação pela dificuldade de contratação no interior. Para a TV Fronteira, ele informou que ainda não foi comunicado sobre a decisão e disse que nunca houve interrupção nos serviços.
Ele ainda afirma que a responsabilidade da contratação é da provedoria do hospital. De acordo com o provedor da unidade, Altamir Alves dos Santos, o setor jurídico irá analisar a determinação para entender qual será o posicionamento em relação ao caso. "Ainda não recebi nada, mas precisaremos de um tempo para entender o teor da decisão judicial", afirma.
Fonte: Vinícius Pacheco _ Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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