Administração encaminha projeto 'Calçada Social' para a Câmara
Nossa Lucélia - 19.04.2014
O projeto encontra-se na Câmara e aguarda a votação dos vereadores pacaembuenses
PACAEMBU - A administração 'Um Governo Para Todos' encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 09/2014, que cria o programa 'Calçada Social' e regulamenta as construções de calçadas para pessoas de baixa renda de Pacaembu.
A proposta vem em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 2.032, de 13 de setembro de 2013, alterações do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para abrir crédito especial.
De acordo com a proposta, a Prefeitura atenderá somente os cidadãos de baixa renda, que possuir um único imóvel, e fizer dele sua moradia, além de estar com a calçada em má conservação, devendo comprovar a situação de carência.
Para ter acesso ao benefício, o proprietário deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, requerer a construção e se enquadrar nos critérios exigidos. A partir disto, será feita avaliação e emitido parecer favorável ou não.
Segundo o prefeito Maciel Corpa, o município fornecerá os materiais necessários para construção do calçamento. E o proprietário deverá preparar o local, executando o nivelamento e o apiloamento do mesmo, caso necessário.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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