Ação na Justiça pede suspensão de venda de lotes de condomínio em Paulicéia
Nossa Lucélia - 08.12.2013
Promotoria solicita a condenação dos representantes do Residencial Nova Era ao pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos causados aos consumidores
PAULICÉIA - Uma ação civil pública protocolada no Fórum da Comarca de Panorama, com pedido de liminar, solicita à Justiça que proíba toda forma de propaganda de venda, comercialização de lotes e pagamentos relativos a contratos de vendas ou contratos de compromisso de compra e venda do loteamento denominado "Residencial Nova Era", em Paulicéia.
O processo, inicialmente movido pelo município de Paulicéia, deu entrada no Fórum na semana passada e foi aditado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O promotor de Justiça de Panorama, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, explicou à reportagem que fez uma complementação à ação protocolada pelo município. Ele informou que o local conta com 360 lotes.
O promotor recebeu um laudo técnico decorrente da vistoria realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura de Paulicéia, constatando que as empresas responsáveis pelo empreendimento não concluíram as obras de infraestrutura que tinham a responsabilidade de executar no prazo de dois anos, contados após a aprovação provisória do condomínio fechado Residencial Nova Era. Com isso, o loteamento está irregular e não pode ser comercializado, segundo o MPE.
Para o Ministério Público Estadual, ficou comprovada a conduta abusiva praticada pelas empresas e seus representantes, uma vez que "lançaram mão de vultoso marketing, atraíram consumidores, venderam a grande maioria dos lotes existentes no empreendimento imobiliário, não fornecendo, contudo, a infraestrutura básica aos moradores, gerando consequências nocivas, não só aos que lá adquiriram propriedade, mas à sociedade local como um todo, que teve de arcar com os ônus lógicos decorrentes da conduta desidiosa", conforme o promotor.
A Promotoria pede à Justiça a condenação dos representantes do Residencial Nova Era ao pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos causados aos consumidores, e que a liminar seja concedida para obrigar os loteadores a informar aos compradores, por meio de faixas ou placas colocadas no local, que o loteamento é irregular enquanto não ocorrerem a aprovação definitiva e a comprovação do atendimento de todas as exigências legais perante o Poder Público de Paulicéia.
OUTRO LADO - De acordo com Luiz Pernas Cascrato, sócio da empresa Sipema Empreendimentos Imobiliários, que responde pelo condomínio, a denúncia é “infundada”. O empresário garantiu que o loteamento está totalmente regularizado e, por isso, se vê tranquilo com relação ao processo. Cascrato também disse que não tem conhecimento oficial da ação civil pública.
“Tenho certeza de que, após ser ouvido pelo promotor, irei comprovar que o empreendimento é totalmente regular”, salientou.
Fonte: Flávio Veras e Gelson Netto _ Do iFronteira.com
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