Projeto de lei cria 4ª Vara na Comarca de Dracena
Nossa Lucélia - 03.12.2013
DRACENA - Foi enviado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei complementar que altera a organização e a divisão judiciárias no Estado de São Paulo. Entre as propostas está a criação da 4ª Vara da Comarca de Dracena, com competência cumulativa, cível e criminal, e do 4º Ofício Judicial. A iniciativa foi do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desem-bargador Ivan Ricardo Garisio Sartori.
Sartori defende que a lei, se aprovada, promoverá uma Justiça mais rápida e eficaz. “Embora restrições orçamentárias dificultem a instalação de varas em todos os locais que delas necessitam, é preciso concentrar esforços nas comarcas que ocupam os primeiros lugares no ranking do movimento judiciário”, justifica o desembargador.
O projeto de lei não tem prazo para ser votado e ainda depende de trâmite no Legislativo, posterior promulgação do Executivo para depois ser efetivamente realizado.
Fonte: Folha Regional
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