Municípios com mais de 20 mil habitantes devem ter plano de mobilidade urbana
Nossa Lucélia - 11.09.2013
A Lei 12.587 determina que os municípios apresentem o PMU até março de 2015
LEGISLAÇÃO - A exigência de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) para municípios com mais de 20 mil habitantes está prevista na Lei 12.587, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2012. Antes da aprovação da nova lei, o Estatuto das Cidades exigia a realização do PMU somente para municípios com mais de 500 mil habitantes.
Os municípios terão até março de 2015 para apresentar o PMU, para que assim possam receber recursos públicos do governo federal para investimentos em mobilidade urbana. Caso não entreguem o PMU até a data prevista, as prefeituras podem ficar impedidas de receber ajuda financeira da União.
O Plano Nacional de Mobilidade Urbana está enfrentando dificuldades para ser implementado. A incapacidade técnica para elaborar o projeto e problemas crônicos de infraestrutura em dezenas de municípios pequenos são os principais empecilhos para a implementação do plano.
Diante de tais dificuldades, o Ministério das Cidades está oferecendo capacitação técnica para aproximadamente 1,5 mil municípios. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados debateu os problemas enfrentados pelos municípios do Brasil. Um dos convidados para o debate, que aconteceu em julho, foi o jornalista Carlos Penna, do blog Meio Ambiente e Transporte, que lamentou os investimentos em Bus Rapid Transit (corredores de ônibus). Para ele, o foco dos investimentos deveria ser a ampliação de linhas de trem.
“Corredores de ônibus não resolvem o problema dos congestionamentos. Ônibus não são capazes de transportar a mesma quantidade de gente que o metrô. O BRT tem sido privilegiado em detrimento do VLT (veículo leve sobre trilhos). Estamos gastando dinheiro para uma solução do século passado”, destacou Carlos Penna.
A professora da UnB (Universidade de Brasília), Maria Rosa Ravelli, ressaltou que o transporte público deve deixar de ser negócio para ser uma prestação de serviços. “Esta comissão e o parlamento têm que estudar detalhadamente como é financiado o transporte público em países onde o serviço funciona bem. Não precisa inventar nada, só olhar o que outros países fazem. Não adianta jogar o dinheiro para fortalecer apenas o modelo rodoviário”, afirmou.
CONGRESSO NACIONAL - O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defendeu a aprovação de algumas proposições em tramitação na Câmara e no Senado. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/2011, que inclui o transporte entre os direitos sociais; o PLC 50/2013, que determina a transparência nas tarifas; e o PLC 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup).
“Não tem máfia maior neste país do que a do transporte coletivo. Enfrentar e derrubar essa máfia será um avanço civilizatório”, disse o senador Randolfe Rodrigues.
Fonte: Senado / Revista Pini _ Colaborou: Marcos VazniacVoltar para Home de Notícias
Lucélia - A Capital da Amizade
O primeiro município da Nova Alta Paulista |
