Dracena publica decreto que institui programa de recuperação fiscal
Nossa Lucélia - 05.07.2013
Projeto estabelece descontos que variam de 55% a 100%, no valor dos juros e multas das dívidas das contas de água e esgoto
DRACENA - A Prefeitura de Dracena publicou nesta quinta-feira (4) o Decreto-Lei número 4.165 de 2 de julho de 2013, que institui o programa de Recuperação de Débitos e Tarifas e Preços Públicos (Refis) da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep) da cidade.
A lei foi aprovada pelos vereadores e sancionada nesta semana pelo prefeito José Antônio Pedretti (PR). O projeto estabelece descontos que variam de 55% a 100%, no valor dos juros e multas das dívidas das contas de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Segundo o diretor financeiro, Walter Gatto, a inadimplência das contas de água e esgoto no município estão na faixa de R$ 4 milhões, entre pessoas físicas e jurídicas.
O consumidor em débito com a Emdaep tem até o dia 30 de setembro para formalizar a inclusão no programa de recuperação fiscal. A Emdaep é responsável por 18 mil ligações de água e esgoto e possui 17 poços para captação de água no município.
Fonte: Do iFronteira.com _ Colaboração de Rogério Pires, de DracenaVoltar para Home de Notícias
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