Prazo para entrega da DIPAM termina em 31 de março
Nossa Lucélia - 27.02.2013
LUCÉLIA - Os produtores rurais de Lucélia têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Para efetuar a regularização, o produtor rural deve comparecer ao setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2012.
O atendimento é feito das 8h às 11h e das 13h às 17h, no Paço Municipal (Avenida Brasil, 1101). Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação são fatores utilizados no repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado. Em razão disso, quanto mais elevado o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município, possibilitando mais investimentos em educação, saúde e infraestrutura.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
Fonte: Fernanda Crepaldi _ Assessoria de ComunicaçãoVoltar para Home de Notícias
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