Entrega da Dipam tem que ser feita até 31 de março
Nossa Lucélia - 24.01.2013
PARAPUÃ – Como acontece em todo início de ano, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Parapuã, comunica os produtores rurais – agropecuários e de hortifrutigranjeiros – que já está disponível para prestar orientação no preenchimento anual da Declaração do Índice de Participação do Município. A 'Dipam' como é conhecida, indica o índice de participação que cada município terá, no ano seguinte, no bolo geral do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços do Estado.
“É com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado fará ao município. Com estas informações, é possível destinar recurso para áreas prioritárias como conservação de estradas municipais, doação de mudas e utilização de máquinas agrícolas, entre outros”, esclarece panfleto distribuído pela Fiscalização.
Em todo o Estado de São Paulo, os produtores rurais têm até o dia 31 de março para apresentar, em cada cidade, todos os talões de notas emitidas em 2012, bem como as 'contra notas' e notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores pessoas jurídicas paulistas. Preenchidas, as declarações são encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda.
IMPORTANTE - O comunicado distribuído pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura esclarece ainda que esta declaração não tem qualquer custo e além disso, realizando-a, o produtor está contribuindo com a arrecadação do seu município em termos de ICMS. Ou seja: ao não declarar a Dipam, o produtor rural parapuense permitirá que parte do ICM que é direito de Parapuã, vá para outro município, onde as declarações são entregues dentro do prazo legal. Em Parapuã a declaração da Dipam deve ser feita na sede do Paço Municipal à Avenida São Paulo, 1113, nos horários de expediente público: das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3582-9020, ramal 9031, com o Afonso.
Fonte: Nilton Mendonça
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