Vereadores repassam R$ 142.945,60 à Prefeitura
Nossa Lucélia - 07.01.2013
LUCÉLIA – A Câmara Municipal de Lucélia, durante a última legislatura, repassou no último dia 31 de dezembro, R$ 142.945,60 à Prefeitura Municipal de Lucélia. O valor repassado do Legislativo ao Executivo é referente a parte do duodécimo.
Tal valor repassado à Prefeitura é parte do orçamento da Câmara, que é devolvido à Prefeitura ao final de cada exercício. Duodécimo financeiro corresponde às doze parcelas mensais que o governo destina para os órgãos públicos que não têm renda própria. Como a Câmara não tem receita própria, recebe as parcelas referente ao duodécimo. O chefe do executivo é obrigado a repassar os duodécimos orçamentários à Câmara Municipal, até a data constante no art. 168 da Constituição do Brasil, nos termos da lei orçamentária.
Em 2013 a Câmara Municipal de Lucélia terá um orçamento de R$ 1.800.000,00.
Fonte: Marcos Vazniac
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