Está em vigor Lei que torna obrigatório afixação de placa informativa em obra paralisada, em Lucélia
Nossa Lucélia - 21.05.2024
Lei Municipal é de autoria da vereadora Catia Maion e foi promulgada pela presidente da Câmara Municipal no último dia 15 de maio
LUCÉLIA - A Câmara Municipal de Lucélia, em sessão realizada dia 19 de março, aprovou Projeto de Lei de autoria da vereadora Catia Maion.
O Projeto de Lei teve como objetivo tornar obrigatória afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município de Lucélia, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, as placas informativas deverão ser afixadas em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, com o motivo da paralisação, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
Também no Projeto de Lei será considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de um mês.
O referido Projeto de Lei de autoria da vereadora Catia Maion foi aprovado na Câmara Municipal, sendo encaminhado para promulgação do Poder Executivo, para tornar-se Lei Municipal.
Porém, passado o prazo estabelecido o Projeto de Lei não foi sancionado pelo executivo e assim no dia 15 de maio, a presidente da Câmara Municipal vereadora Alessandra Rocha Nonato promulgou, transformando assim em Lei Municipal.
Com a sua promulgação foi transformada em Lei Municipal já entrando em vigor imediatamente a sua aplicação.
Desta forma, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Catia Maion já está em vigor e a partir de agora será obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município de Lucélia, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção.
Em conversa com o jornalismo Folha Regional, a vereadora Catia Maion afirmou que irá fiscalizar para que a nova Lei Municipal seja realmente cumprida.
Fonte: Folha Regional
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