Taxistas de Adamantina denunciam transporte irregular de passageiros
Nossa Lucélia - 11.09.2023
Denunciados atuam fora dos aplicativos, fazendo captação de passageiros de forma irregularADAMANTINA - Seis taxistas que atuam profissionalmente em Adamantina formalizaram um documento dirigido à Câmara Municipal local onde denunciam possível transporte irregular de passageiros na cidade, e cobram providências do poder público, tanto para a fiscalização quanto para a regulamentação da atividade em âmbito local.
O documento foi lido em sessão plenária do Poder Legislativo e teve encaminhamento interno. A regulamentação local e a fiscalização dessa atividade competem ao Poder Executivo.
Os denunciantes informaram que também irão notificar as empresas de aplicativos para cientificá-las sobre a prática, que se utiliza dos nomes dessas empresas porém sem que haja vinculação formal desses motoristas para captação de passageiros e realização do transporte individual dos contratantes. Esses procedimentos de chamado e contratação precisam ser mediados pelas plataformas digitais, condição que também permite a rastreabilidade dos serviços e do deslocamento, e maior segurança dos usuários.
Conforme o documento que descreve a denúncia, a prática seria realizada por motoristas que atuam fora de aplicativos, fazendo a captação de passageiros direta, e de forma irregular. “Ocorre que, muitos destes motoristas, alegam ser credenciados a plataformas digitais destinadas a realização deste serviço, como por exemplo a Uber, inclusive identificando-se desta forma, porém estão realizando a atividade de transporte de passageiros sem o intermédio destas plataformas, através da distribuição de cartões de visita, nos quais informam o número de seus respectivos celulares e atendem as solicitações diretamente com o usuário, sem que assim ocorra a intermediação da plataforma”, aponta o documento.
MOTORISTAS, NESSE SERVIÇO, PRECISAM ESTAR CADASTRADOS EM APLICATIVO - De acordo com a denúncia, descrita em dez páginas, esse tipo de transporte mediado por aplicativo tem como premissa essencial a necessidade de que sua solicitação seja feita exclusivamente pelos usuários, através das plataformas nas quais o motorista esteja credenciado. Desta forma, a lei não contempla o exercício desta função de forma diversa: é preciso que o motorista esteja credenciado à plataforma e exerça a atividade. “Assim sendo, a prestação do serviço de forma diversa, caracteriza-se transporte irregular e/ou clandestino de passageiros”, reitera o texto apresentado aos vereadores. “No caso em tela, é evidente que a atividade empreendida por estes motoristas, em Adamantina, caracteriza o transporte irregular, uma vez que eles obtém lucro com estas corridas, objetivando ganho financeiro do motorista, que exerce essa função como se fosse um prestador de serviço, elementar esta crucial para caracterizar o transporte clandestino, uma vez que esta contratação é feita direto com o motorista e não mediante a intermediação da plataforma de algum aplicativo especializado”, prossegue.Os denunciantes entendem haver elementos suficientes para que o poder público municipal realize a fiscalização. “Assim sendo, existe respaldo legal necessário para que se proceda com a identificação e autuação destes motoristas, bem como a consequente apreensão dos veículos utilizados para este tipo de atividade, objetivando coibir este tipo de prática (transporte clandestino) em nosso município”, frisam. O documento menciona que a Lei nº. 12.587/2012, em seu artigo 11-A, traz um mandamento que determina o poder público municipal a legislar sobre esta matéria, em âmbito local.
Com a narrativa sobre o caso, os taxistas formularam seus pedidos, no documento protocolado junto ao Poder Legislativo municipal. “Diante do exposto acima, requer que esta situação narrada seja levada à tribuna da Câmara Municipal, para fins de promoção do debate público acerca desta questão, que põe em risco toda a coletividade adamantinense. Outrossim, requer que o Poder Legislativo municipal, de imediato, tome as devidas providências para cobrar a fiscalização do transporte individual de passageiros no município. Requer-se ainda, que o Poder Legislativo, conjuntamente com o Poder Executivo, analise, de imediato, a possibilidade de proceder com a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no município de Adamantina, como forma de coibir tais práticas irregulares. Por fim, informamos, para conhecimento de Vossa Excelência, que estamos a notificar as empresas responsáveis por gerir as plataformas de intermediação (aplicativos de transporte), sobre as irregularidades que estão a ocorrer neste município, para que estas empresas possam colaborar com a identificação destes motoristas, que estão também a prejudicar a atividade econômica destas empresas”, conclui o documento.
SAIBA MAIS - Os denunciantes apontam que a prática é prejudicial ao município, uma vez que ao realizarem o serviço, sem serem taxistas ou sem o intermédio das plataformas, estão deixando de recolher tributos, como por exemplo, o ISS, de competência municipal, como também às empresas que administram os aplicativos. “Quando o motorista cadastrado na plataforma presta serviço sem a intermediação da plataforma, está gerando prejuízos diretos à empresa”, observam.A denúncia também aborda riscos a quem utiliza os serviços. “O usuário de boa-fé está utilizando um serviço diverso daquele que ele pretendia contratar, pois, sem o controle da plataforma que mantém o aplicativo, ele não possui qualquer garantia de qualidade com relação ao serviço que ele irá receber”, diz o texto. “Um dos maiores motivos dos usuários terem aderido ao transporte por aplicativo, em detrimento ao táxi, era a garantia do padrão de qualidade, por parte da empresa que mantém a plataforma de intermediação. Uma vez que a plataforma não é utilizada, não tem como esta garantir a qualidade do serviço que será recebido pelo usuário”, continua.
Em outro tópico da denúncia os taxistas narram que a prática clandestina afronta o sistema legal. “O serviço prestado por estes motoristas, está em total e completa afronta à lei, uma vez que em um Estado Democrático de Direito, deve-se imperar a lei, como normas que regem as relações sociais individuais e coletivas. Quando um serviço é prestado de forma contrária à lei, nós temos uma afronta direta e inequívoca ao Estado Democrático de Direito”, afirmam. “Desta forma, não pode o Município de Adamantina permitir que a clandestinidade continue e venha a se enraizar em nossa cidade, uma vez que tal situação é prejudicial para todos, portanto, pugna-se para que o poder público municipal adote as devidas medidas e providências que julgar serem cabíveis, para pôr termo final a esta situação existente no município”, cobram os taxistas profissionais.
Fonte: Siga Mais
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