Moradora de Adamantina é autorizada a usar FGTS para fertilização in vitro
Nossa Lucélia - 17.09.2021
Decisão é da Justiça Federal de Tupã, com fundamento na dignidade da pessoa humana
ADAMANTINA - Uma moradora de Adamantina, de 32 anos, conseguiu junto ao Poder Judiciário o direito de sacar parte do seu saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para custeio de tratamento de fertilização in vitro (técnica de reprodução medicamente assistida).
Sem a possibilidade de arcar com a totalidade dos custos do procedimento, e dispondo de saldo na conta do FGTS – porém restrito à regulamentação que disciplina as possibilidades de saque – decidiu tentar na Justiça a autorização para levantar o valor que precisava para as custas do tratamento.
Segundo apurou o Siga Mais, o caso foi apresentado pelo advogado da mulher junto à 22ª Subseção da Justiça Federal em Tupã, que na última segunda-feira (13), em medida liminar, decidiu favoravelmente à moradora, determinando à agência da Caixa Federal de Adamantina que deposite o valor requerido diretamente na conta dela. O processo tramita em segredo de justiça.
ENTENDA - O artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90, que disciplina o FGTS, prevê as hipóteses que autorizam o levantamento de saldo do referido fundo, dentre as quais não está prevista expressamente a fertilização in vitro.
Porém, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que o rol previsto no artigo 20 da Lei do FGTS não é taxativo, e, diante de um direito individual latente, mesmo que a hipótese não se amolde precisamente às do art. 20 da Lei 8.036/90, a plena garantia dos direitos individuais como o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, autorizam o levantamento do montante depositado.
Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, com fundamento na dignidade da pessoa humana, a Justiça Federal em Tupã autorizou o saque de valor parcial para custeio de tratamento de fertilização in vitro.
Fonte: Acácio Rocha _ Siga MaisVoltar para Home de Notícias
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