Para não recorrer à Justiça, Apromam quer retirada do Projeto de Lei
Nossa Lucélia - 31.03.2010
ADAMANTINA - Depois de promover reunião com representantes de diversos setores da sociedade adamantinense, a direção da Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Adamantina (Apromam) protocolou junto à Prefeitura na segunda-feira, 22, um Ofício Especial endereçado ao prefeito Kiko Micheloni e que requer a retirada da Câmara Municipal do Projeto de Lei que autoriza a assinatura do novo contrato de concessão dos serviços de água e esgoto no município com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
“Em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 (artigo 11°, inciso IV) REQUEREMOS junto a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei de autoria desse Executivo e que trata do tema, que se encontra na Câmara, até a realização das Audiências Públicas, para que assim, não seja necessário recorrermos a Justiça para o cumprimento de uma determinação legal”, exige a Apromam.
A direção da ONG defende e justifica que o pedido é embasado pelo fato de que, na referida audiência, a maioria dos presentes decidiu que é necessário que o município realize audiências públicas para dar a população oportunidade de conhecer o que está sendo negociado no já citado convênio.
Em consulta feita pela reportagem na esfera federal, constatou-se que a Lei citada pela entidade estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, além de direcionar os princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
“A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato”, prevê o inciso IV, do artigo 11°, da Lei Federal nº 11.445/2007. “Estamos no aguardo da decisão do Executivo para ai sim tomar as providências cabíveis”, adiantou a Apromam.
Fonte: Ricardo Bispo / Da Folha Regional
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