CASO "ATLETA 2000": envolvidos são condenados em primeira instância
Nossa Lucélia - 26.03.2010
ADAMANTINA - O juiz responsável pela 2ª Vara da Comarca de Adamantina, Sérgio Martins Barbatto Júnior, julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra três ex-agentes políticos (prefeito, secretário e diretor municipal) e duas empresas envolvidas no caso que ficou conhecido como “Atleta 2000”.
O processo judicial (Nº 001.01.2000.002441-5) foi impetrado para apurar as responsabilidades dos réus em diversas irregularidades quando da organização do evento “Projeto Atleta 2000” pela Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria Municipal de Esportes.
Conforme consta nas alegações, os envolvidos sustentaram a correta realização do projeto e devida aplicação de recursos. Portanto, afirmaram inexistir irregularidade em suas condutas.
No entanto, após concluir as apurações, o meritíssimo decidiu condenar José Laércio Rossi, Cícero Mortari e Marcos Ricardo Minutti às seguintes penas: reposição dos danos causados ao patrimônio do Estado de São Paulo; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa de duas vezes o valor do dano; proibição de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos; e ainda, pagamento de multa de 20 vezes o valor de suas remunerações à época dos fatos. Já as empresas M.B. da Silva Indaiatuba – ME e Edvaldo Bortoleto – ME ficam também proibidas de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.
Tendo em vista que foi apreciada em primeira instância (na Comarca de Adamantina), a condenação cabe recurso. E, segundo informações obtidas pela reportagem da Folha Regional, os advogados dos sentenciados já preparam a apelação ao Tribunal de Justiça.
Fonte: Da Folha Regional / Ricardo Bispo
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