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Projeto de compra de área gera conflito entre Executivo e Legislativo de Pacaembu
Nossa Lucélia - 16.03.2010
PACAEMBU - Na semana passada, o prefeito Chideto Toda encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 02/2010 que dispõe sobre autorização para aquisição de terrenos pertencentes ao Estado. No entanto, o ofício endereçado também pelo chefe do executivo pacaembuense ao presidente legislativo Nelson José dos Santos “Nelsão” solicitando a convocação de sessão extraordinária para votação da propositura gerou conflito de poderes entre Prefeitura e Câmara.
Em resposta, por meio de Nota divulgada na última semana, Nelsão lembra que é seu dever resolver soberanamente sobre o pedido feito pelo refeito de convocação de sessão extraordinária para votação da proposta. “Neste caso, exige um exame prévio do conteúdo desse projeto, a fim de se apurar a necessidade e o cabimento da sua apreciação em regime de urgência. Contudo, não há nada que justifique, pois o próprio Executivo nos dá conta de que os departamentos que serão beneficiados com as novas instalações estão funcionando regularmente há muito tempo, muito embora em prédios pertencentes a terceiros”.
Na justificativa do Projeto, o Executivo por sua vez expôs que o “o município não dispõe de prédios próprios para a instalação de seus departamentos, conforme se observa com a instalação do Fundo Social de Solidariedade e Casa do Brinquedo em prédio de terceiros. Entidades, inclusive, que, em parceria com o Departamento de Assistência Social, têm desenvolvido projetos voltados para a geração de renda, favorecendo assim as famílias de baixa renda”.
Porém, ainda na Nota, o presidente da Câmara revela: “O Projeto de Lei, na forma com que foi lançado ao Legislativo, acaba criando um inevitável conflito de ordem pública que não pode ser ignorado pelos Membros desta Casa de Leis: a inclusão, como objeto da compra, de uma área que está sendo utilizada, de longa data, por empresa instalada no local (Transcorpa Transportadora de Cargas Ltda.), cujas atividades, exercidas em larga escala e a nível nacional, trazem consideráveis divisas ao município, além de gerar mais de setenta (70) empregos diretos aos nossos cidadãos”.
A mensagem da proposta executiva, destaca a importância da aprovação emergencial: “Ciente de sua consideração e, em virtude de sua capacidade e interesse pelas causas sociais, bem como pelo progresso do município que refletirá muito bem em nível do Estado de São Paulo, é que se aguarda o pronto deferimento em prol desta solicitação”.
Contudo, Nelsão reforça o direito de decidir sobre o pedido de Toda e ainda lança pontos de interrogação sobre a propositura. “Por razões obscuras, o texto do Projeto inclui este lote. Tudo isso, sem que a referida empresa tenha sido consultada ou notificada.Portanto, é óbvio que a matéria deve ser objeto de profunda discussão e análise por parte das Comissões e dos vereadores desta Casa, não podendo ser votada 'a toque de caixa', como deseja o nobre prefeito”.
De acordo com informações prestadas à reportagem da Folha Regional, a área em discussão é constituída pelos lotes de terreno urbano nºs. 01, 07 a 13, 15 e 16, da quadra nº 57 do Loteamento Vila Peres, no total de 7.795,02 m², pelo valor total de R$ 500 mil que será pago em 61 parcelas.
Fonte: Da Folha Regional / Ricardo Bispo
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