Presidente da Câmara Municipal de Lucélia apresenta Projeto de Lei de proteção dos animais
Nossa Lucélia - 11.08.2019


O projeto foi aprovado por unanimidade

LUCÉLIA - Diante de inúmeras irresponsabilidades registradas com relação aos cuidados necessários para o bem estar animal, necessários para se manter um animal doméstico, gatos, cachorros e outros, que faz crescer o número de animais abandonados no município, o Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Fatinanci, apresentou um Projeto de Lei a Campanha Dezembro Verde, que diz não ao abandono de animais.

O projeto foi aprovado por unanimidade de votos, na última sessão camarária, realizada na noite de segunda-feira, 05 de agosto. Fica instituído, no calendário oficial do Município, o mês de reflexão sobre o abandono de animais, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação de Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no município de Lucélia.

A finalidade da Campanha Dezembro Verde tem como objetivo:
Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel, o qual tal abandona pode acarretar na morte do animal;
Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.

A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existe cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Esses animais são deixados em parques, praças, estradas e, inclusive, em portas de pet shops. Nem os hospitais veterinários públicos escapam. O número de animais abandonados cresce em virtude das viagens de fim de ano.

Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria, terão dificuldades em encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do frio, chuva e dos perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de transmissão para os seres humanos e para outros animais.

O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização da população luceliense sobre a crueldade o abandono de animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados.

Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus tratos, previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do animal.

Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais e também fortalecer o trabalho de voluntários de nosso município, que de que prestam ajuda a esta causa, muitas vezes usando alimentação e até mesmo na busca de um novo lar.


Fonte: Marcos Vazniac

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