OAB de Adamantina emite nota de repúdio contra vereador Acácio Rocha
Nossa Lucélia - 15.02.2018
Posicionamento da entidade de classe defende Procuradoria Municipal após questionamentos do parlamentar sobre perda de bolsas de estudos
ADAMANTINA - O polêmico posicionamento do vereador Acácio Rocha (DEM) ainda traz desdobramentos em Adamantina. Na sexta-feira (9), a 59ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Adamantina emitiu nota de repúdio contra as declarações que o parlamentar fez na primeira sessão ordinária do ano, realizada em 5 de fevereiro.
Na nota, a entidade de classe defende a Procuradoria Municipal de Adamantina, alvo dos questionamentos. “[…] vem a público manifestar seu mais veemente repúdio e indignação às referências feitas pelo Vereador Acácio Rocha (DEM) em suas improcedentes declarações que questionam a capacidade, a dinâmica, empenho, os esforços e a lisura dos advogados e advogadas pertencentes ao quadro da Procuradoria Municipal, no que se trata da decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal Nº 3.277, de 12 de dezembro de 2007, que concede o benefício de bolsas de estudo aos servidores públicos municipais e seus dependentes”.
Na declaração, o vereador disse que “houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira”. “Outra coisa que nos entristeceu muito, e com bastante evidência, a ausência da UniFAI e do Município de Adamantina na questão que envolve bolsas de estudos para funcionários da Prefeitura, da Câmara e da própria UniFAI. Dar-se a entender que houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira. Ficamos bastante preocupados com isso. A Câmara Municipal se posicionou, fomos chamados no Ministério Público, produzimos documentos cobrando a UniFAI e Prefeitura: “olha, o prazo está correndo, faça-se alguma coisa, vamos propor alternativas para isso, se não vai se perder”. E, se perdeu!”, disse durante a sessão, e complementou: “Eu gostaria de estar muito errado e queria ter uma impressão diferente, uma impressão boa, que seria aquela que lutamos até o fim, fomos para São Paulo, fizemos uma peça de defesa, contratamos um bom advogado se o Município não tinha capacidade de ter um bom advogado no quadro para tocar isso, que fizesse isso. E sabemos que não foi feito. População de Adamantina, colegas de plenário, a todos que nos acompanha, a Câmara Municipal fará sim seu papel de cobrança e fiscalização acima de qualquer pessoa ou qualquer autoridade. O que a lei nos permitir e nos autorizar, iremos fazer. Minha fala é essa, não tenho medo de ninguém, quando o assunto é fazer o certo, o correto, e isso que irá nos guiar e amparar daqui pra frente, como foi feito até agora”, se posicionou Acácio Rocha.
A OAB cita ainda que não aceita as declarações do vereador e “continuará a atuar de maneira a defender as prerrogativas de seus estimados profissionais”. “Os Procuradores lotados nos quadros do Município de Adamantina, além da evidente capacidade técnica que a própria função da advocacia exige, ingressaram no posto em que se encontram por meio de concurso público, sendo todos devidamente aprovados por seu evidente conhecimento. São valorosos e combativos profissionais, dotados do notório saber jurídico, de ética, boa fé e bom senso”, diz, a nota.
VEREADOR SE POSICIONA - Em artigo publicado no portal Siga Mais, o vereador Acácio Rocha defende seu posicionamento. “No livre exercício da liberdade de expressão (inclusive amparada pela imunidade parlamentar), e no dever instituído pela Lei, dentro das atribuições e responsabilidades próprias da atividade do vereador – sobretudo a prática fiscalizadora –, usei do espaço em plenário para as colocações orais construídas dentro da minha convicção e análise sobre esses episódios. Falei com a liberdade, e no dever de ofício, ao que me foi confiado e legitimado pelo mandato parlamentar. Minhas declarações questionaram a dinâmica de defesa pelo Município de Adamantina, no sentido de atuar para garantir a constitucionalidade da Lei, junto aos desembargadores do TJ/SP. Um destaque ao tema foi dado em reportagem produzida pelo GI Notícias, em especial no intertítulo “Falta de interesse?”.”.
Ainda, segundo o parlamentar, essa declaração, em plenário, reproduzida depois em reportagem no Portal GI Notícias, gerou repercussão imediata, na mesma noite da sessão e, sobretudo, a partir do dia seguinte, ampliando-se durante toda a semana.
“Com uma proatividade, esforço e iniciativa para tomadas de posições raramente vistos – sobretudo diante da ausência de pronunciamentos e posicionamentos sobre temas recentes como por exemplo a contratação de serviço externo para realização de cálculos trabalhistas – a Procuradoria Geral do Município rapidamente se manifestou sobre as minhas colocações, por meio de “Nota de Esclarecimento””, disse Acácio, que completou: “A mesma Nota, infelizmente, não trouxe informações acerca da iniciativa do projeto de lei das bolsas, em 2007, nem da nova lei aprovada em 2015 que excluiu o curso de medicina do rol de cursos possíveis de serem frequentados por funcionários e dependentes bolsistas. Sendo hoje Procuradoria, e naquela época Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a estrutura jurídica do município certamente esteve envolvida nas duas normas – de 2007 e de 2015 – mas agora preferiu não detalhar sobre a dinâmica de defesa pela sustentação da constitucionalidade. Mas precisará responder aos Requerimentos, aprovados em plenário, na Câmara Municipal, que buscam informações e justificativas”.
Ainda, de acordo com o parlamentar, “o questionamento no plenário da Câmara Municipal, sobre a dinâmica de defesa adotada pelo Município em torno do julgamento da (in)constitucionalidade da Lei Municipal das bolsas de estudos não seu deu ao profissional do direito, mas às atribuições do próprio Município e aos servidores municipais investidos em tais atribuições, pela realização da robusta defesa de suas próprias leis e dos interesses municipais. E no exercício da função de Procuradores, evidentemente, estão os funcionários públicos municipais aprovados em concurso público e designados para tais funções”.
Fonte: João Vinícius _ Do GI NotíciasVoltar para Home de Notícias
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