Promotoria faz recomendação contra uso de dinheiro público para manutenção e seguro de caminhonete de prefeito
Nossa Lucélia - 06.05.2017
Ofício do Ministério Público Estadual foi expedido ao Poder Executivo de Panorama, após a aprovação de lei que autoriza o pagamento das despesas a veículo particular
PANORAMA - A Promotoria de Justiça de Panorama expediu, nesta quinta-feira (4), uma recomendação à Prefeitura para que se abstenha de pagar as despesas com a manutenção e com o seguro do veículo particular do prefeito Giulio César Lima Pires (PPS) com recursos públicos.
A medida foi tomada após a aprovação de um projeto de lei em abril pelo Poder Legislativo local que concede a autorização ao chefe do Poder Executivo para a utilização do veículo particular a serviço do município. Conforme a nova lei, o poder público ficará responsável por arcar com o abastecimento, a manutenção e o seguro total da caminhonete Toyota Hilux, modelo 2016/2017, do prefeito.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Emerson Martins Alves, entre outras considerações, aponta que “são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência”.
Ainda foi colocado que a lei autoriza não só a abastecimento, como também o custeio da manutenção e do seguro total do veículo.
O Ministério Público Estadual (MPE) considera que, “por se tratar de bem particular, tal automóvel não será utilizado exclusivamente a serviço do Município, de modo que não será possível mensurar a proporção do uso do veículo para fins privados, a demandar os custos com a respectiva manutenção, o que afronta o princípio da transparência e a aferição da finalidade pública”.
A Promotoria de Justiça ainda considera que o custeio do seguro total do veículo pelos cofres públicos implica “flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade, uma vez que tal seguro também cobrirá sinistros que possam decorrer do regular uso do automóvel para fins estritamente particulares”.
Ainda de acordo com o documento, o MPE considera que as situações “implicam mácula ao princípio da moralidade, notadamente no que diz respeito ao senso comum quanto à proporcionalidade entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos”.
Conforme a recomendação, “que visa ao atendimento dos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e transparência, em face da Lei nº 487/2017, recentemente aprovada, o uso de verba pública para abastecimentos deverá estar estritamente relacionado a viagens a serviço, mediante comprovação documental do percurso”.
Foi expedido que a Prefeitura de Panorama abstenha-se do pagamento de despesas com a manutenção do Toyota Hilux com recursos públicos e de efetuar ou autorizar o emprego de verba pública para o pagamento de despesas com o seguro do veículo, “a fim de prever a autorização de utilização de veículo particular a serviço do município mediante reembolso das despesas efetivamente atreladas ao fim público”.
Outra recomendação é para que seja restringido o uso da verba pública para abastecimentos do automóvel “que estejam estritamente relacionados a viagens a serviço, mediante comprovação, documental do percurso realizado, o que não inclui o trajeto habitual de sua residência na cidade de Dracena a Panorama, inerente ao exercício de suas funções”.
Também foi recomendado pela Promotoria de Justiça que sejam feitas, sem prejuízos, a análise da viabilidade de aquisição de veículo pelo município e a avaliação da possibilidade de alteração da lei que autoriza a utilização de veículo particular a serviço da cidade.
Foi concedido o prazo de 10 dias, a partir do recebimento, para que a Prefeitura de Panorama encaminhe à Promotoria a resposta por escrito informando sobre o atendimento ou não da recomendação.
O não acatamento da recomendação administrativa importará em comprovação do dolo do município quanto ao descumprimento dos princípios da Administração Pública, segundo o MPE. “O Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através da representação pela inconstitucionalidade de lei e do ajuizamento de ação civil pública cabível”, diz o documento.
APURAÇÃO - Uma representação para apurar o projeto de lei que concede a autorização ao prefeito para a utilização de seu veículo particular a serviço do município foi instaurada pela Promotoria de Justiça de Panorama. Os ofícios do Ministério Público Estadual com solicitações de informações sobre o caso foram recebidos pelos poderes Executivo e Legislativo nesta terça-feira (25) e solicitavam diversas documentações à Prefeitura e à Câmara Municipal.
Segundo o projeto de lei, de autoria do prefeito, Pires fica autorizado a utilizar seu veículo próprio a serviço do município, com a permissão de que as despesas sejam custeadas pela Prefeitura.
A proposta ainda aponta que, caso a Prefeitura venha a adquirir um veículo público para o uso do chefe do Executivo, esta autorização para a utilização do carro particular será cancelada.
PREFEITURA - A Prefeitura de Panorama, por meio da Assessoria de Imprensa, informou ao G1 que recebeu o ofício da Promotoria de Justiça nesta sexta-feira (5), em que algumas alterações na lei são apontadas. O Poder Executivo “está ciente e vai estudar se acata ou não as recomendações”.
LEGISLATIVO - Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal, Edemir Vermelho (PSDB), justificou ao G1 que essa medida foi um “acordo” com o prefeito para evitar que a administração pública tenha um “gasto ainda maior, de cerca de R$ 100 mil a R$ 150 mil, com a aquisição de um veículo novo”.
“Ele pode utilizar os veículos das secretarias, mas, no momento, o único carro disponível é um Toyota Corolla, da Educação. Essa lei visa a evitar excesso de gastos, pois, quando se compra um automóvel, é necessário arcar com os desgastes próprios, como a manutenção, e o financeiro, no momento da adquisição”, afirmou o vereador ao G1.
Ainda segundo ele, a caminhonete Toyota Hilux, de modelo 2016/2017, do prefeito, passou por “vistoria” para garantir que está em ordem. “Ele possui um carro novo, ou seja, não haverá custos com manutenção. Além disso, a única solicitação é para que sejam mantidos os gastos.
Para esse ano, o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e o seguro já foram pagos pelo prefeito. E, quanto ao combustível, ele é chefe do Executivo 24 horas por dia, por isso, não haverá distinção sobre o uso”, explicou Vermelho ao G1.
Fonte: Stephanie Fonseca _ Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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