Receita Federal quer informações da Prefeitura sobre compensações que totalizam R$ 1,2 milhão
Nossa Lucélia - 03.05.2017
ADAMANTINA - A Receita Federal enviou Ofício à Prefeitura de Adamantina no qual solicita informações detalhadas sobre duas compensações administrativas, referentes à recuperação de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre benefícios trabalhistas, feitas pela administração Ivo Santos (PSDB) com suposta orientação da empresa de assessoria jurídica Castellucci Figueiredo e Advogados Associados. Esta informação foi confirmada à reportagem pelo Executivo.
Segundo apurado junto à Prefeitura, as guias tota-lizam R$ 1,2 milhão, sendo uma no valor de R$ 615 mil e outra de R$ 600 mil. O que tem gerado preocupação na Administração Márcio Cardim (DEM) é que se não conseguir prestar conta dessas compensações, a Prefeitura poder ser obrigada a ressarcir ambas as quantias.
A Receita quer ter acesso a documentos, cálculos e comprovantes de “como e onde” foram feitas essas compensações pela Prefeitura. “Estamos levantando as informações e o Município deverá responder. A gestão anterior fez e nós, junto com a população, que teremos que pagar a conta”, criticou o prefeito Cardim.
Há um ano a juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, proferiu sentença que declarou a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura, assinado por Ivo, e a Castellucci. A decisão refere-se ao Processo 0003553-84.2015.8.26.0081 e acata a Ação Popular protocolada pelo cidadão Eleandro Aparecido Lima. Mas a decisão ainda cabia recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em paralelo o Ministério Público apresentou denúncia sobre eventuais danos em desfavor dos cofres públicos municipais pela contratação direta do escritório de advocacia, com a finalidade de prestar serviços técnicos de assessoria tributária, jurídica e administrativa na execução dos serviços consistentes na recuperação de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre benefícios trabalhistas e sua compensação administrativa perante a Receita Federal. E pela inexi-gibilidade praticada, não teve participação de outros possíveis interessados na realização dos serviços, o que poderia ampliar a competitividade, possibilitando a contratação da proposta mais vantajosa e econômica ao Município.
Fonte: Da Folha RegionalVoltar para Home de Notícias
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