Promotoria de Justiça de Panorama apura autorização para uso de carro particular do prefeito a serviço do município
Nossa Lucélia - 26.04.2017
Após a instauração de representação, ofícios do Ministério Público foram protocolados nos poderes Executivo e Legislativo nesta terça-feira (25)
PANORAMA - A Promotoria de Justiça de Panorama instaurou uma representação para apurar o projeto de lei que concede a autorização ao prefeito para a utilização de seu veículo particular a serviço do município.
Conforme a medida, que foi aprovada pela Câmara Municipal, o poder público ficará responsável por arcar com o abastecimento, a manutenção e o seguro total da caminhonete Toyota Hilux, modelo 2016/2017, do prefeito Giulio César Lima Pires (PPS). Os ofícios do Ministério Público Estadual (MPE) com solicitações de informações sobre o caso foram recebidos pelos poderes Executivo e Legislativo nesta terça-feira (25).
Segundo o projeto de lei, de autoria do prefeito, Pires fica autorizado a utilizar seu veículo próprio a serviço do município, com a permissão de que as despesas sejam custeadas pela Prefeitura.
A proposta ainda aponta que, caso a Prefeitura venha a adquirir um veículo público para o uso do chefe do Executivo, esta autorização para a utilização do carro particular será cancelada.
Conforme o documento, à Câmara Municipal, foi solicitado que no prazo de cinco dias sejam encaminhados à Promotoria de Justiça uma cópia integral do projeto de lei, incluindo exposições de motivos, eventuais pareceres das comissões, estimativa de impacto financeiro e vistorias do veículo mencionado no PL, bem como a data da sessão em que foi aprovado a referida matéria e que também seja apresentada uma cópia das leis referentes às três legislaturas anteriores, que tratavam do mesmo assunto.
No mesmo prazo, a Prefeitura de Panorama deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a relação completa de veículos pertencentes ao município, inclusive vinculados a secretarias municipais, e também informar a estimativa de despesa anual para fazer frente ao previsto no projeto de lei, bem como se já foi efetuada alguma despesa para atender ao conteúdo da matéria.
Ainda por meio de ofício, foi solicitado ao prefeito de Panorama uma cópia da apólice de seguro vigente do seu veículo Toyota Hilux, modelo 2016/2017. O prazo para apresentar respostas também é de cinco dias.
LEGISLATIVO - O presidente da Câmara Municipal, Edemir Vermelho (PSDB), justificou ao G1 que essa medida foi um “acordo” com o prefeito para evitar que a administração pública tenha um “gasto ainda maior, de cerca de R$ 100 mil a R$ 150 mil, com a aquisição de um veículo novo”.
“Ele pode utilizar os veículos das secretarias, mas, no momento, o único carro disponível é um Toyota Corolla, da Educação. Essa lei visa a evitar excesso de gastos, pois, quando se compra um automóvel, é necessário arcar com os desgastes próprios, como a manutenção, e o financeiro, no momento da adquisição”, afirmou o vereador ao G1.
Ainda segundo ele, a caminhonete Toyota Hilux, de modelo 2016/2017, do prefeito, passou por “vistoria” para garantir que está em ordem. “Ele possui um carro novo, ou seja, não haverá custos com manutenção. Além disso, a única solicitação é para que sejam mantidos os gastos. Para esse ano, o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e o seguro já foram pagos pelo prefeito. E, quanto ao combustível, ele é chefe do Executivo 24 horas por dia, por isso, não haverá distinção sobre o uso”, explicou Vermelho ao G1.
PREFEITURA - Por meio de sua Assessoria de Comunicação e Imprensa, a Prefeitura de Panorama informou ao G1 que esta lei foi elaborada anteriormente em 2005, 2008 e 2013. A Prefeitura de Panorama alegou que não tem veículo próprio para o gabinete, ou seja, para o uso do prefeito. A diferenciação dos gastos particulares e públicos será feita por meio de nota fiscal, ainda conforme a declaração oficial do Poder Executivo.
“Sobre isso a Prefeitura não tem nada a dizer, pois a lei está clara que o veículo só será utilizado para viagens de longa distância e a interesse do município”, enfatizou o Executivo na nota encaminhada ao G1.
Fonte: Stephanie Fonseca, G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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