Prefeitura de Adamantina vai protestar contribuintes devedores
Nossa Lucélia - 08.02.2017
Prefeitura tem R$ 11 milhões a receber. Com a medida, devedores da Prefeitura poderão ser negativados em serviços de proteção ao crédito
ADAMANTINA - A Prefeitura de Adamantina pretende protestar em cartório aqueles contribuintes que estão inscritos na dívida ativa do município. Para isso, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei onde busca a autorização para celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – e com os Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos (cartórios) da Comarca de Adamantina.
A decisão por protestar os contribuintes devedores, inscritos em dívida ativa, é o recurso encontrado por diversas prefeituras para tentar receber o montante que têm a receber dos contribuintes. Em Adamantina, a dívida ativa está em torno de R$ 11 milhões. É formada por impostos, taxas e multas não pagas pelos contribuintes (pessoas físicas e empresas).
Na mensagem que acompanha o projeto de lei, o prefeito Márcio Cardim justificou a iniciativa, destacando que a Prefeitura necessita destes recursos para atender as demandas da população. “A arrecadação eficiente garante à população investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e limpeza, permitindo e ampliando a prestação do serviço público”, diz o texto.
A medida tem o aval do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que recomenda o mecanismo, tendo em vista que o poder público consiga efetividade na cobrança junto àqueles que devem aos cofres municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou sobre a medida, declarando-a constitucional e legítima.
Segundo especialistas, o protesto representa mecanismo célere, eficiente e eficaz para recuperação desse importante ativo, além de contribuir para a redução do volume de execução fiscal pelas vias judiciais, resultando na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza.
Agora, depois de lido em plenário, o projeto de lei da Prefeitura de Adamantina segue para apreciação pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Depois de receber o parecer, segue para votação em plenário. Se aprovado, dependerá ainda da sanção e promulgação do prefeito. Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito pede urgência na apreciação da medida.
Fonte: Do SigamaisVoltar para Home de Notícias
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