Repatriação de recursos do exterior garante R$ 1,2 mi para Adamantina
Nossa Lucélia - 03.11.2016

R$ 50,9 bilhões arrecadados com repatriação serão distribuídos à União, Estados e Municípios

ADAMANTINA - A Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior, a chamada Lei da Repatriação. O balanço foi divulgado dia 1º de novembro pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O valor dos ativos regularizados chegou ao montante de R$ 169,940 bilhões, segundo o secretário. O prazo para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa terminou na segunda-feira (31).

Dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5 bilhões irão para o governo federal. O restante será dividido entre estados e municípios. Com isso, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Adamantina deverá receber R$ 1.262.271,19, brutos, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos, assim que transferidos aos cofres municipais, será aplicado obedecidas obrigações constitucionais, ou seja, pelo menos 15% em saúde e 25% em educação.

A CNM explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

obre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.


Fonte: Do Sigamais

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