Promotoria cobra adequação de segurança na escola estadual José Firpo
Nossa Lucélia - 14.09.2016
Unidade em Lucélia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Justiça determinou uma audiência de conciliação para o dia 11 de outubro
LUCÉLIA - O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo, ingressou com uma ação civil pública para a imposição da obrigação de fazer, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois o prédio em que funciona a Escola Estadual José Firpo, em Lucélia, não está adequado às regras técnicas de segurança, por não conter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Mediante a ação, o juiz André Gustavo Livonesi, da 2ª Vara da Comarca de Lucélia, determinou nesta terça-feira (13) a realização de uma audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2016, às 16h, com as partes envolvidas.
Conforme o MPE, tal situação já se prolonga há mais de um ano, conforme inquérito civil elaborado em 2015, não havendo, por questões burocráticas e orçamentárias, data prevista para ser administrativamente solucionada.
Segundo os autos, “segurança e a vida são garantias invioláveis de quem quer que se encontre no território nacional (CF, art. 5º, 'caput'), ao passo que a segurança pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Além disso, a educação é um direito fundamental social (CF, art. 6º), que confere dignidade a quem dele dispõe (CF, art. 1º, III, e art. 7º, IV), razão pela qual deve ser assegurado às crianças e adolescentes com absoluta prioridade (CF, art. 227, 'caput'). Nesse contexto, se a segurança e a vida são garantias invioláveis e a educação um direito fundamental que assegura dignidade, é certo que o Poder Público deve disponibilizar locais seguros para o funcionamento de escolas. Mas isso não está sendo garantido pela ré”.
Na ação, o MPE fixa um prazo de três meses para a apresentação do respectivo projeto de adequação às normas de segurança, com anotações de responsabilidade técnica. Para a comprovação de protocolo do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, o prazo é de 30 dias após a conclusão dos projetos. Já a apresentação do AVCB, deve ser feita seis meses a partir da aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.
Para a garantia de execução da ordem judicial, o MPE requer na ação que seja fixada a obrigação de apresentação de relatórios mensais, e ainda, fixada multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 1 milhão, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da autoridade ou servidor recalcitrante.
Segundo os autos, “é intuitivo que a desconformidade do prédio onde funciona a Escola Estadual José Firpo de Lucélia com as regras técnicas de segurança é capaz de provocar danos irreparáveis no desenvolvimento e na vida dos estudantes que o frequentam, o que evidencia o 'periculum in mora'”.
O MPE alega que, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, compelindo a ré a adequar a edificação em que funciona a Escola Estadual José Firpo às normas técnicas de segurança, para obter o AVCB, se impõe. No mais, se, de um lado, a concessão da tutela pretendida é irreparável, de outro, a negação também é suscetível de gerar prejuízos impossíveis de reparação ao desenvolvimento e à vida dos estudantes, segundo os autos.
O valor da causa é de R$ 10 mil, para o efeito de alçada, segundo a ação.
AUDIÊNCIA - Conforme a decisão do juiz André Gustavo Livonesi, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
OUTRO LADO - Por meio de nota, a Assessoria de Imprensa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo informou ao G1 que a Diretoria Regional de Ensino de Adamantina ainda não foi notificada sobre a ação, mas reitera que o processo de obtenção do AVCB está em andamento. A Escola Estadual José Firpo, ainda assim, conta com os itens necessários de combate e prevenção a incêndio, conforme a nota.
Fonte: Wellington Roberto _ Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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