Prefeitura de Lucélia descumpre acordo sobre segurança em escolas, aponta MPE
Nossa Lucélia - 23.05.2016
Promotoria ingressou com uma ação civil contra o Poder Executivo de Lucélia. TAC previa adequações nas oito unidades de ensino municipais
LUCÉLIA - O juiz da 1ª Vara da Comarca de Lucélia, Fábio Renato Mazzo Reis, determinou um prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente contestação a respeito de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) que alega o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Poder Executivo para a adequação de segurança nas oito escolas municipais.
Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Reginaldo César Faquim, a Prefeitura descumpriu o TAC, pois não apresentou até o dia 30 de abril de 2016 o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de quatro das oito escolas municipais de Lucélia.
Segundo a ação, a multa a ser paga pelo Executivo corresponde a R$ 100 por dia de descumprimento do TAC. O MPE aponta na ação que o inquérito civil que resultou no TAC foi instaurado para apurar as condições de segurança contra incêndios nas escolas, haja vista que, no dia 23 de outubro de 2012, houve a explosão de um botijão de gás na Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Dona Joaninha e o fogo foi apagado pelo Corpo de Bombeiros.
No acordo firmado entre a Prefeitura e o MPE, ainda consta a obrigação, a ser cumprida pelo Executivo, de comprovar até o dia 31 de novembro de 2016 a obtenção do AVCB das quatro escolas municipais restantes, enquanto o documento das quatro primeiras deveria ser apresentado até o dia 30 de abril deste ano.
O TAC ainda determinava que a Prefeitura de Lucélia deveria apresentar, até o dia 30 de junho de 2015, comprovação do protocolo dos projetos para a obtenção do AVCB, junto ao Corpo de Bombeiros, de todas as escolas municipais.
O despacho expedido pela Justiça determina que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da situação apresentada pela Promotoria. O juiz determinou ainda que, após o recebimento da contestação, o MPE terá um prazo de 15 dias para se manifestar a respeito das alegações da Prefeitura.
OUTRO LADO - O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Lucélia e foi informado, através de sua Assessoria de Comunicação, de que o Executivo não recebeu nenhuma notificação referente à ação civil pública.
A assessoria também informou ao G1 que apresentou o caso ao Departamento Jurídico e à Secretaria da Educação e aguarda um levantamento de dados dos dois setores para conceder um posicionamento concreto a respeito da situação.
Fonte: Wellington Roberto - Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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