Cai o sigilo judicial da ação que apura eventual improbidade administrativa de Ivo Santos
Nossa Lucélia - 24.11.2015
Juiza retira sigilo do processo que apura eventual improbidade administrativa de Ivo Santos
ADAMANTINA - Por meio de decisão assinada neste domingo (22), e liberada na tarde desta segunda-feira (23), nos autos do Processo 1001023-90.2015.8.26.0081, que trata da Ação Civil de Improbidade Administrativa representada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o prefeito Ivo Santos e o ex-Secretário Municipal de Finanças Neivaldo Marcos Dias de Moraes, a Juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, retirou o caráter sigiloso da ação.
“Ressalto que, além do interesse da coletividade, o acesso à documentação também interessa às demais partes do processo (Fazenda Municipal, Câmara Municipal e co-réu Ivo), para o exercício de seus direitos ao contraditório e a mais ampla defesa. Assim, retiro o caráter sigiloso da presente ação”, diz o texto, disponível na internet.
O despacho da juíza também determina a regularização da procuração jurídica da Câmara Municipal, que foi formalizada junto aos autos com falhas. “Se denota que o documento carece de regularização, de vez que os poderes foram dados aos Advogados pela pessoa física da Presidenta da Câmara Municipal, mas na petição de fls. 1063 se vislumbra que, em verdade, os profissionais representam a pessoa jurídica da Câmara Municipal de Adamantina”.
A magistrada anota também a constituição de advogado pelo réu Ivo Santos, e faz uma observação a respeito. “Deverá o Advogado do réu Ivo regularizar sua representatividade, com a juntada do comprovante de recolhimento da contribuição de mandato judicial, sob pena de ser oficiado a IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, sucedido pela SPPREV - São Paulo Previdência, ambas sucessoras da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição”.
Fonte: Do SigaMais.ComVoltar para Home de Notícias
Lucélia - A Capital da Amizade
O primeiro município da Nova Alta Paulista |
